norma nº 1496/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.496/97
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA
LEI Nº1.381/96, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Oart. 3º da Lei nº1.381/96, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3 - caput - inalterado
1 - Cinco representantes do Governo Municipal,
preferentemente escolhidos dentre as seguintes áreas:
a) representante da área de educação;
b) representante da área de saúde;
c) representante da área de habitação;
d) representante da área de finanças:
e) representante de outras esferas do governo;
H- Dois representantes de prestadores de serviços,
escolhidos, preferentemente, dentre as seguintes entidades:
a) representante de creches;
b) representante de instituições de atendimento à
crianças e/ou adolescentes:
c) representante de escolas especializadas;
HI - Um representante dos profissionais, escolhido
preferentemente dentrs as seguintes áreas:
a) representante dos assistentes sociais;
b) representante dos psicólogos;
IV - Dois representantes dos usuários, escolhidos,
preferentemente, dentre as seguintes entidades:
a) representante das entidades ou associações
comunitárias;
b) representante dos sindicatos e entidades de
trabalhadores;
€) representante de associações ou grupos de
idosos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Primeiro: Para cada Conselheiro corresponderá
um suplente, indicado pelo mesmo órgão ou entidade de origem do Conselheiro.
Somente serão aceitas indicações oriundas de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
Parágrafo Segundo: O mandato dos Conselheiros e
respectivos suplentes será de dois (2) anos, permitida a recondução por idêntico
período.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de !5 de maio de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS » 15 de outubro de
1997.
JUAR
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PCS.
cundô ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO