norma nº 1529/1998

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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.529/98
MUNICIPAL REALIZAR OPERAÇÕES;
“AUTORIZA O PODER OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM O FUNDO D
INVESTIMENTOS URBANOS
FUNDURBANO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das:
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e el
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realiza
Operações de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do FUNDO Dj
INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS da Secretaria das Obra:
Públicas, Saneamento e Habitação, no valor de 46.821,35 UFIR'*s, correspondente a R:
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) nesta data, amortizável em até quatro anos
incluída a carência de 8 meses.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia da Operação
de Crédito quota-parte Municipal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
ICMS.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará ei
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DE 1998.
PREFEITO/MÚNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER .
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO
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Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS nx Sd Q 5;
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