norma nº 1520/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520/97
ESTABELECE | O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art.1º - É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal,
consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da
Legislação Federal.
Art.2º - Os tributos de competência do Município são os seguintes:
1 - Imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Transmissões “Inter-vivos” de Bens Imóveis;
c) Serviços de Qualquer Natureza
Il - Taxas de:
a) Licença :
b) Serviços Diversos;
c) Serviços Urbanos;
HI - Contribuição de Melhoria
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO H
DO FATO GERADOR
Art.3º - É o fato gerador:
I- Do imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei
Civil, localizado na zona Urbana do Município.
b) Transmissão “Inter-vivos” por ato oneroso de Bens Imóveis e de
direitos reais a eles relativos.
c) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas
ou a estas equiparadas ou por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento
fixo.
H - Das Taxas:
a) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
b) o exercício do Poder de Polícia.
HI - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de
obra pública.
TÍTULO H
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art.4º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de
imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana continua ou descontínua, urbanizável
ou de expansão urbana do Município.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona
urbana a definida em Lei Municipal, observando os preceitos da Lei Federal que trata
do assunto.
Parágrafo 2º - A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis,
ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto
no parágrafo anterior.
AR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 3º - Para os efeitos deste imposto considera-se:
1 - PRÉDIO - O imóvel edificado, compreendendo o terreno com a
respectiva construção e dependências;
Il - TERRENO - O imóvel sem edificação ou com construção em
andamento, paralisada, incendiada ou em ruínas e, ainda, com prédios obsoletos que
ofereçam perigo em sua utilização.
Art.5º - A incidência do imposto independe do cumprimento de
quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao
imóvel, sem prejuízo das penalidades.
Art.6º - O imposto incidirá também sobre o imóvel edificado, mas sem
o competente “habite-se”, desde que certificado sua existência pelo Municipio.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art.7º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, que será calculado conforme tabelas em
anexo.
Art.8º - O valor venal do imóvel será determinado em função dos
seguintes elementos:
1 - na avaliação do PRÉDIO: o preço do metro quadrado de cada tipo de
construção, a área e o estado de conservação do imóvel ou outros elementos julgados
úteis;
H - na avaliação do TERRENO: o preço do metro quadrado, a forma e a
área real ou corrigida e outros elementos julgados úteis
HI - na avaliação da GLEBA: o valor do hectare, área real e outros
elementos julgados úteis
Parágrafo Único - Os imóveis, situados ao longo do Rio Feitoria, ou
qualquer curso d'agua, terão redução do seu valor venal, proporcionalmente às faixas
de preservação permanente, definidas pela legislação pertinente, desde que
efetivamente destinados a este fim.
Art.9º - O preço do metro quadrado de cada tipo de construção, será
fixado, levando-se em consideração:
1 - a estrutura da construção;
Il - seu acabamento interno e externo;
HI - os valores estabelecidos em contratos de construção;
IV - natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais
utilizados. / 1
V- os preços relativos às últimas transações imobiliárias: (
VI - quaisquer outros dados informativos. A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.10 - O preço do metro quadrado do terreno mínimo e o do hectare,
para a gleba, serão fixados, levando-se em consideração:
I- índice médio de valorização;
Il - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
HI- os acidentes naturais e outras características que possam influir em
sua valorização ou preço:
IV - os melhoramentos existentes no logradouro.
Parágrafo 1º - Os terrenos mínimos serão definidos conforme tabela
anexa.
Parágrafo 2º - Gleba é uma área igual ou acima de três mil metros
quadrados.
Parágrafo 3º - No caso de gleba, com loteamento aprovado e em
processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado, aquele situado em
logradouro ou parte deste, após aprovação do loteamento.
Art.11 - O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do
terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências.
Art.12 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do
metro quadrado do terreno mínimo, pela área do mesmo, obtido através de métodos ou
sistemática a serem estabelecidos pelo Executivo, conforme tabela anexa
Art.13 - Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado do terreno e
de cada tipo de construção, serão fixados e atualizados anualmente pelo Executivo
SEÇÃO HI
DAS ALÍQUOTAS
Art.14 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será
cobrado anualmente e calculado sobre o valor venal do imóvel
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do
imposto será de 0,50% (zero vírgula cincoenta por cento), sobre o valor venal do
imóvel. /
/
Parágrafo 2º - Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do [/
imposto será de 1% (hum por cento), sobre o valor venal do terreno ( | i | |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO Iv.
DA INSCRIÇÃO
Art.15 - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular
do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art.16 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro
imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Art.17 - A inscrição, para cada imóvel, é promovida:
I- pelo proprietário:
II - pelo titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título;
III - pelo promitente comprador;
IV - de oficio, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos
incisos anteriores e inobservância do procedimento legal.
Art.18 - À inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante
a comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada,
cujo documento, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao
contribuinte, ficando cópia do mesmo arquivado no setor competente.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser
procedida do arquivamento na Fazenda Municipal, de planta completa do loteamento
aprovado, na forma da Lei.
Parágrafo 2º - Qualquer alteração praticada no imóvel ou no
loteamento, deverá ser imediatamente comunicada, pelo contribuinte, à Fazenda
Municipal.
Parágrafo 3º - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades
distintas que o integram, observado o tipo de construção e de utilização.
Art.19 - Estão sujeitas à atualização nos termos desta Lei, ou à
averbação na ficha de cadastro:
1- a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução
ou demolição;
Il - desdobramento ou englobamento de áreas: a HA
HI - transferência da propriedade ou domínio: (
IV - a mudança de endereço É
Parágrafo Único - Quando se tratar de alienação parcial, será precedida
de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.20 - Na inscrição do prédio ou terreno serão observados: distrito,
setor, quadra, lote e sub-lot
Art.21 - O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, até
o mês de dezembro, as alterações que houverem, assim como, no caso das áreas
loteadas, ou construídas, em curso de venda:
I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus
adquirentes;
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
Parágrafo 1º - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou
informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem redução de base de
cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o
contribuinte.
Parágrafo 2º - no caso de transferência da propriedade imóvel, a
inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias, após o recolhimento do Imposto
de Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI ou do registro do título no Registro de
Imóveis.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art.22 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será
lançado anualmente, tendo por base a situação fisica do imóvel ao encerrar-se O
exercício anterior.
Parágrafo Único: A alteração do lançamento decorrente de
modificações ocorridas durante o exercício, será procedida a partir do exercício
seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma,
restauração do prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não
constitua aumento de área:
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção
interditada, condenada ou em ruínas;
€) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos
ou prédios.
Art.23 - O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o
imóvel no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único - Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha
de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em
nome de um deles, com a designação de “outros para os demais 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SECÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art.24 - A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro
proceder-se-á da seguinte forma:
1-0 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas
correlatas, em parcela única, até 31 de janeiro de cada ano com 10% de desconto ou até
28 de fevereiro, de cada ano com 5% de desconto.
Il - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas
correlatas, em parcela única até 31 de março, no valor nominal e sem desconto.
Hl - o Imposto sobre Propriedade Rurar e Territorial Urbana e taxas
correlatas, quando parcelado, será efetuado em três pagamentos, com vencimento do 1º
pagamento em 31 de março, do 2º pagamento em 31 de julho e do 3º pagamento em 31
de outubro de cada exercício
Parágrafo Único - O valor de cada parcela será atualizado, na época do
pagamento, pelo índice de variação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES “INTER VIVOS”
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 25 - O Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso
de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
1-a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de
bens por natureza ou acessão fisica, como definido na Lei Civil:
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões, referidas nos ítens
anteriores:
Art. 26 - Considera-se ocorrido o fato gerador:
1 - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo
auto;
IL - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na
data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI- na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à
meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a
partilha;
IV- no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data em
que transitar em julgado a sentença que o constituir;
V- na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico
determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
VI- na remissão, da data do depósito em juízo;
VII - na data de formalização do ato ou negócio jurídico:
a) - na compra e venda, pura e condicional;
b) - na dação em pagamento:
c) - no mandato em causa própria e seus estabelecimentos:
d) - na permuta;
e) - na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) - na transmissão do domínio útil;
£) - na instituição de usufruto convencional:
h) nas demais transmissões de bens e imóveis ou de direitos reais sobre
os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à
aquisição.
Parágrafo único - Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de
meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis incluído no quinhão de um
dos cônjuges, que ultrapassa 50% (cincoenta por cento) do total partilhável
Art. 27 - Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
1-0 solo com sua superficie, os seus acessórios e adjacências naturais,
compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, com as
construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem
destruição, modificação, fratura ou dano.
SEÇÃO H
DO CONTRIBUINTE
Art. 28 - O contribuinte do imposto é :
1 - nas cessões de direito, o cedente;
Il - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao
direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito
transmitido.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SECÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 29 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto
da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação
fiscal.
Parágrafo 1º - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a
eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes
das transações de bens da mesma natureza no mercado imo! iliário, valores de cadastro,
declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma,
dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de
construção, infra-estrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes.
Parágrafo 2º - A avaliação será efetivada por uma equipe de três
Secretarias Municipais, sendo uma, a da Fazenda e as outras indicadas pelo Prefeito
Municipal e prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver
sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova
avaliação.
Art. 30 - São, também, bases de cálculo do imposto:
1-o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
IH - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de
usufruto;
Hl- a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação
e na adjudicação de imóvel.
Art. 31 - Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel, o valor da
construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos
seguintes documentos:
1 - projeto aprovado e licenciado para construção;
Il - notas fiscais do material adquirido para a construção;
HI - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco
DA ALÍQUOTA
Art. 32 - A alíquota do imposto incide sobre o imóvel cuja a avalição do
Município atenda os seguintes critérios:
1 - edificado até 15.000 (quinze mil) UFIRs: - 0,50% (zero virgula
cincoenta por cento):
H - edificado acima de 15.000 (quinze mil) UFIRs até 25.000 (vinte e
cinco mil) UFIRs: 1,5% (Um vírgula cinco por cento);
II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).0 ( |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou
a sua arrematação por terceiros, estão sujeitos a alíquotas de 2% (dois por cento),
mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do
Sistema Financeiro da Habitação.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 33 - No pagamento do imposto não será admitido parcelamento,
devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no art.36 'e incisos, em banco
credenciado pelo Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda,
mediante apresentação da guia de imposto, observando prazo de validade da avaliação
fiscal, fixado no parágrafo 2º do art.29.
Art.34 - À Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da
guia a que se refere o artigo anterior e expedirá instruções relativas à sua impressão,
pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação
de suas vias.
Art.35 - A guia processada em estabelecimento bancário será quitada
mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que
informe a data, a importância paga, o número da operação e a caixa recebedora.
SEÇÃO VI
DO PRAZO DO PAGAMENTO
Art.36 - O imposto será pago:
1 - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles
relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
H - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles
relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias.
contados da data da assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente: -
III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura
do auto e antes da expedição da respectiva carta;
IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
assinatura do auto ou, havendo licitação do trânsito em julgado da sentença da
adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data em que transitar em julgado à sentença de adjudicação e antes de sua
transcrição no ofício competente; |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos
demais casos.
VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que
exceder à meação, no prazo de 30 ( trinta) dias contados da data em que transitar em
julgado a sentença homologatória do cálculo;
VIII - na remissão, no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data do
depósito e antes da expedição da respectiva carta;
IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da execução, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e da expedição da carta de
constituição;
X - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º, do
art.39 no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do
período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
XI - nas cessões de direitos hereditários:
a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem
imóvel certo e determinado;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em
julgado a sentença homologatória do cálculo:
1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a
cessão implica na transmissão do imóvel:
2 - quando a cessão se formalizar nos autos de inventário, mediante
termo de cessão ou desistência;
XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles
relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
Art.37 - Fica facultado o pagamento antecipado do imposto
correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel, com reserva
daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor
de terceiro.
Parágrafo Único - O Pagamento antecipado, nos moldes deste artigo,
elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva
obrigação tributária.
Art.38 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término
do prazo de pagamento do imposto gue recair em dia que não ocorra expediente normal
na Prefeitura Municipal ou no Banco credenciado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO VII
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 39 - O imposto não incide:
1 - na transmissão do domínio direto da nua propriedade;
H- na desincorporação dos bens ou direitos anteriormente transmitidos
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos
primitivos alienantes;
HI - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento
condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta
ou pagamento do preço;
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante, em razão
da compra e venda com pacto de melhor comprador;
V- no usucapião;
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da
cota-parte de cada condômino;
VII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos ao
patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
VHI - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos,
decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo 1º - o disposto no inciso II, deste artigo, somente tem
aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em
pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica
Parágrafo 2º - As disposições dos incisos VII e VIII desté artigo, não se
aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a
compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento
mercantil
Parágrafo 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante
referida no parágrafo anterior, quando mais de 50 % (cincoenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição,
decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis
Parágrafo 4º - Verificada a preponderância a que se referem os
parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da
aquisição e sobre o valor atualizado dos imóveis ou dos direitos sobre eles.
Art.40 - O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
1 - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado
causa ao pagamento;
Il - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a
nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
HI uando for considerado indevido, por decisão administrativa final
ou por decisão judicial transitada em julgado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.41 - A restituição será feita a quem prove ter pago o valor
respectivo.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art.42 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados
pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua
competência, sem prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da
imunidade e ou da não incidência.
Parágrafo 1º - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á,
também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o
caso.
Parágrafo 2º - Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar nos atos e
termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e
o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a
identificação do documento comprobatório do recolhimento da imunidade e ou da não
incidência.
Parágrafo 3º - A certidão negativa de ônus sobre o imóvel deverá ser
exigida, sempre, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis.
SEÇÃO X
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
Art.43 - Discordando da avaliação fiscal o contribuinte poderá
encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à equipe instituída
conforme o parágrafo 2º do art.29, a qual, em despacho fundamentado, poderá deferir
ou não a pretensão.
Art.44 - Não se conformando com a decisão da equipe de avaliação, no
que concerne ao art. 43, é facultado ao contribuinte, mediante requerimento, recurso,
no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal,
que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de
última instância.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA
Art.45 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido por
pessoa fisica ou jurídica, ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem
estabelecimento fixo.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos
termos da legislação federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2e3 desta
Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresas, que não estejam incluídos
no ítem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário
do plano.
7 - Vetado
8 - Médicos Veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
públicas, parques e jardins
agentes físicos e biológicos.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. |
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
19 - Limpeza de chaminés. -
20 - Saneamento ambiental e congêneres. |
21 - Assistência técnica.
18 - Incineração de resíduos quaisquer. ( | [A
q )
ni /
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros ítens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza .
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e
topografia
32 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que ficam sujeitos ao ICMS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros
e de plano de previdência privada
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
seguros.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do
território do município.
60 - Diversões públicas:
a - cinemas, “taxi dancings” e congêneres;
b- bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c - exposições, com cobrança de ingresso;
d - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão
ou pelo rádio;
e - jogos eletrônicos:
f - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão:
g - execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas
ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda, de
espetáculos, entrevistas e congêneres. j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuário final dos serviços.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICMS).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e
partes que fica sujeito ao ICMS).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviços fica sujeito ao ICMS).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópias ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e
outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador
do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto, atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento
de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados. (
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento
e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência
de fundos; devolução de cheques ; sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguéis de
cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre
serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.
Parágrafo 2º - Ficam, também, sujeitos ao imposto os serviços não
expressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características assemelham-se à
qualquer um dos que compõem cada ítem, desde que não constituam hipótese de
incidência de tributos federal ou estadual.
Art.46 - Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou
Fiscal de sociedades.
Art.47 - A incidência do imposto independe:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativa a atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis:
II - do resultado financeiro obtido.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art.48 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - Considera-se prestador de serviços, o profissional
autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das
atividades constantes da lista de serviços, contida no parágrafo 1º do art. 45 desta Lei.
Parágrafo 2º - As pessoas fisicas ou jurídicas que se utilizam de
serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam responsáveis pelo pagamento do
imposto relativo aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a
comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal do município.
Art.49 - Para efeitos deste imposto considera-se:
1 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa que,
habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer
atividade econômica de prestação de serviços.
IN - EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma
individual e sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestação de serviços.
Parágrafo Único - Equipara-se à empresa, para efeitos do pagamento do
imposto, o profissional autônomo que, alternadamente:
a) utiliza-se de empregado a qualquer título na execução direta ou
indireta dos serviços por ele prestados:
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de
serviços do município
€) exercer atividade de caráter empresarial.
DA BASE DE LCULO E ALÍQUOTA
Art. 50 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de
alíquotas, fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela
anexa.
Parágrafo 2º - Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota
variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço, nos demais casos
Parágrafo 3º - Na prestação de serviços a que se referem os ítens 32 e
34 do parágrafo 1º do art 45 o imposto será calculado sobre o preço do serviço,
deduzidas as parcelas correspondentes ao:
1 - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços:
H - valor das sub-empreiteiras já tributadas pelo imposto.
Parágrafo 4º - Quando os serviços a que se referem os ítens 1,4,
8,25,52,88,89,90,91 e 92 da lista de serviços constantes do parágrafo 1º do art.45 forem
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a
cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável
(
/
/
/
20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.51 - Considera-se local da prestação do serviço:
1-0 do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do
domicílio do prestador;
If - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Art.52 - O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro
de registro especial, dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias, no máximo, o valor diário
dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal de prestação
de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Quando a natureza da operação ou as condições em
que se realizar, tornar impraticável ou desnecessária a emissão de nota fiscal de
prestação de serviços, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o
contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita
estimada ou apurada, na forma que for estabelecida em regulamento.
Art.53 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita
bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração:
1 - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na
época da apuração;
HI - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
Parágrafo Único - Dar-se-á o arbitramento quando:
1 -o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à
comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou
documentos fiscais ou contábeis.
Il - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis
não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços:
HI - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento;
IV - sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;
V- o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou
desconhecido pela autoridade administrativa;
VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município.
Art.54 - No caso da construção civil, a apuração do preço do serviço
será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.
Art.55 - Na construção realizada por não empresa, quando se tornar
difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem
considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da
Fazenda, em pauta de valores, corsiderando o valor do custo unitário básico da
construção - CUB, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção
Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte, por ocasião do licenciamento da obra,
a uma alíquota de 2% ( dois por centro) sobre o preço do serviço calculado, nos termos
em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo.
pal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a
ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou
responsável | solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo
montante.
Art.56 - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em
mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o
contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas
em que se enquadrar.
Art.57 - A atividade não prevista na tabela, será tributada de
conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de
características.
SEÇÃO Iv.
DA INSCRIÇÃO
Art.58 - Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas físicas ou jurídicas
enquadradas no art.48, ainda que imunes do pagamento do imposto.
Parágrafo Único - A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu
representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento
Art.59 - Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as
disposições contidas no artigo anterior.
Art.60 - Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
1 - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota,
quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em
prédios distintos ou locais diversos;
HI - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
Parágrafo Único - Não são considerados locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um
mesmo imóvel.
Art.61 - Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação
social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar
enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à
Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo
determinará a alteração de ofício.
22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.62 - A cessação de atividades será comunicada no prazo de 30
(trinta) dias, através de requerimento.
Parágrafo 1º - Dar-se-á a baixa da inscrição, após verificação da
procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da
cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do mês:
1 - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no
prazo previsto no artigo anterior;
II - em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido
no artigo anterior.
Parágrafo 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará
na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o
fim do exercício em que estiver ocorrendo a cessação.
Parágrafo 3º - A baixa da inscrição não importará na dispensa do
pagamento dos tributos devidos, inclusive os que vierem a ser apurados, através da
revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelos agentes da Fazenda Municipal.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art.63 - O imposto é 'ançado com base nos elementos do cadastro fiscal
e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de
recolhimento mensal.
Art.64 - O imposto será lançado:
[ - uma única vez no exercício a que corresponder o tributo, quando o
serviço for prestado sob forma de trebalho pessoal do próprio contribuinte;
Il - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no
período, quando o prestador for empresa ou assim considerado.
Art.65 - No caso de início de atividade sujeita a alíquota fixa, o
lançamento será proporcional a quantos forem os meses do exercício, a partir,
inclusive, daquele em que teve início
Art.66 - No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a
inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
Parágrafo único - A falta de apresentação de guia de recolhimento
mensal, determinará o lançamento de ofício.
Art.67 - Os contribuntes sujeitos ao pagamento mensal do imposto
ficam obrigados a:
1 - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda que não tributáveis:
II - emitir notas fiscais de prestação de serviços ou outros documentos
admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços
/
/
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.68 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de
recolhimento, será posteriormente vista e homologada, promovendo-se o lançamento
aditivo, quando for o caso.
Art.69 - No caso de atividade tributável com base no preço dos serviços,
tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas
de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa
ou operação.
Art.70 - A guia de recolhimento, referida no art.63, será preenchida
pelo contribuinte, obedecendo modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Art.71 - A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto
estimativo:
1 - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
I - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
HH - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias, previstas na
legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério
exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação
tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
VI - sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável
Art.72 - A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados à
qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a
estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham
alterado de forma substancial.
Art.73 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar
recurso contra o valor estimado.
Art.74 - O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de//
registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO VI .
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA RETENÇÃO NA FONTE
Art.75 - Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo
aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de
serviços de terceiros quando:
I - o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de
prestação de serviços ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome e
número de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica;
Il - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional
autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade
Econômica;
HI - o prestador alegar e não comprovar imunidade e ou isenção.
Parágrafo Único - A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de
serviços o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante
do pagamento do imposto.
Art.76 - A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo.
SEÇÃO VII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art.77 - O contribuinte fica obrigado a manter em cada um dos seus
estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.
Art.78 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto
ficam obrigados a:
1 - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda que não tributáveis:
II - emitir notas fiscais de prestação de serviços, ou outros documentos
admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços.
Art.79 - O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo
para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de
manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as
atividades do contribuinte.
Art.80 - Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a
escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias, sob pena das penalidades
cabíveis.
25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.81 - Fica instiuída a nota fiscal de prestação de serviços, a
autorização para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder
Executivo estabelecer as normas relativas a:
- obrigatoriedade ou dispensa da emissão;
- conteúdo e indicação;
- forma e utilização;
- autenticação;
- impressão;
- qualquer outra condição.
Art.82 - Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder
Executivo poderá decretar, ou a Autoridade Administrativa, por despacho
fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição , a adoção de
instrumentos e documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços
prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art83 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar
documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.
Art.84 - Os livros e documentos fiscais, que são de exibilidade
obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do
contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art.85 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cota fixa
(autônomos) será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez, no mês de
competência.
Art.86 - É instituído à mês de janeiro como de competência para efeitos
do disposto no artigo anterior.
Art.87 - A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, cota fixa (autônomos), processar-se-á pelo valor do lançamento, quando
pago de uma só vez, no mês de competência.
Art.88 - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, por parte das empresas ou a estas equiparadas, que o recolhem em
função da receita bruta, deverá ser bfetivado até o último dia do mês subsequente à
ocorrência do fato gerador.
26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO H
TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art.89 - As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do
poder de polícia administrativa do Município.
Parágrafo Único - O poder de polícia administrativa será exercido, em
relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou
exercido no território do Município, dependentes, nos termos deste código, de prévio
licenciamento deste Município.
Art.90 - As taxas de licença são as seguintes:
1 - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de
qualquer natureza;
II - de fiscalização e/qu vistoria;
HI - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante:
IV - utilização de meios de publicidade;
V - de publicidade;
VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII - funcionamento de estabelecimento em horário especial;
VIII - execução de obras ou serviços de engenharia.
Art.91 - Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será
permitido exercício de qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a
prévia licença do Município.
Parágrafo 1º - As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de
alvará.
Parágrafo 2º - Deveri ser requerida nova licença, toda vez que ocorram
modificações nas características do estabelecimento, mudança do ramo, da atividade
exercida e endereço
Parágrafo 3º - A licença, relativa ao inciso VIII, do artigo anterior, terá
seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra
ou serviço de engenharia, desde que omprovada pelo responsável técnico.
Parágrafo 4º. - Nas obras em que for dispensado assistente técnico para
sua execução, o tempo de duração dé: licença ficará a critério da Secretaria de Obras do
Município.
E
27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.92 - O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente do
Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
1 - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
II - transferência de local;
HI - cessação de atividades.
Parágrafo Único - A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o
não cumprimento do disposto no inciso III deste artigo.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art.93 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica,
interessada no exercício de atividades ou prática de atos, sujeitos ao poder de polícia
administrativa do Município.
SESSÃO NI
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art.94 - As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza das
atividades ou ato praticado, serão calculadas de conformidade com os percentuais
fixados na tabela anexa a este código, incidentes sobre a base de cálculo vigente no
Município.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art.95 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação,
seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou de ex-ofício.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
]
Art.96 - As taxas de licença serão arrecadadas, nos prazos e condições /)
fixadas em regulamento.
28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art.97 - O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos
sujeitos ao recolhimento da taxa sem o respectivo pagamento, ficará sujeito a multa
igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.
CAPÍTULO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art.98 - A taxa de fiscalização e/ou vistoria, tem como fato gerador a
fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências
efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições
iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente.
Art.99 - A fiscalizaçiio e/ou vistoria do funcionamento das atividades e
dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior, será efetuada anualmente, devendo
ser recolhida aos cofres do Município, até o último dia do mês de janeiro de cada ano.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art.100 - O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no
Município exerça qualquer atividade. comercial, industrial ou de prestação de serviços
em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art.101 - A taxa será calculada, levando em consideração a base de
cálculo adotada pelo Município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada
categoria de contribuinte, conforme classificação em tabela anexa a este código.
Parágrafo Único - Entende-se como contribuinte estabelecido aquele
que, pela natureza de sua atividade exerça sua profissão, comércio, indústria ou
prestação de serviços, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou ]
equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do fisco municipal, /)
assim seja considerado. 1, A
<M
—, V
Í
29
ESTADD DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art.102 - As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
I- de expediente;
IH - preços públicos.
Parágrafo Único - As taxas são devidas por quem se utilizar dos
serviços prestados ou colocados à disposição pelo Município, resultando na expedição
de documento, em prática do ato de sua competência.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art.103 - O contribuinte das taxas é a pessoa fisica ou jurídica,
interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO HI
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art.104 - As taxas, diferenciadas em função da natureza do serviço,
serão calculadas por meio de percentuais, incidentes sobre a base de cálculo vigente no
Município, de acordo com a tabela anexa a este código.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art.105 - As taxas de serviços diversos podem ser lançadas
antecipadamente, posteriormente ou simultaneamente, conforme o caso, concomitante
com a arrecadação.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art.106 - As taxas de serviços diversos serão arrecadadas nos prazos e
condições fixadas em regulamento.
EVA
ESTADO
PREFEITURA N
GABI
|
Art.107 - As taxas de
I- coleta de lixo;
Il - limpeza pública; |
HI - abertura e conser,
Parágrafo 1º - As ta:
de qualquer dos serviços referidos
sua disposição.
Parágrafo 2º - Ente
abertura de novas vias e lograd
pavimentações tenham sido alterada!
Art.108 - As taxas ind
distintas, beneficiadas pelos referids
SU
Art.109 - O contribui
útil ou o possuidor a qualquer título
o Município mantenha qualquer dos
BASE DE C
Art.110 - As taxas di
serão calculadas por meio de percen
Município, de acordo com a tabela ai
DO
Art.111 - As taxas ser
com base nos elementos ou dad
couber, as normas estabelecidas
Territorial Urbana.
30
DO RIO GRANDE DO SUL
IUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
NETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
: SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
serviços urbanos são as seguintes:
vação de pavimentação.
«as são devidas pela utilização efetiva ou potencial
este artigo, prestados ao contribuinte ou postos a
de-se por abertura, conservação e pavimentação a
ouros públicos e a reparação de ruas cujas
3 para fins particulares.
idirão sobre cada uma das economias autônomas e
s serviços.
SEÇÃO II
IEITO PASSIVO
nte das taxas é o proprietário, o titular do domínio
de imóveis situados em vias ou logradouros, onde
serviços mencionados no artigo 107.
SEÇÃO NI
ÁLCULO E ALÍQUOTAS
ferenciadas em função da natureza dos serviços,
uais, incidentes sobre a base de cálculo vigente no
hexa a este código.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
io lançadas anualmente, em nome do contribuinte,
s do Cadastro Imobiliário, aplicando-se no que
ara o Imposto sobre a Propriedade Predial e
vá /
(
ESTADO L
31
O RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art.112 - As taxas de
condições fixadas em regulamento.
serviços urbanos serão arrecadadas nos prazos e
Parágrafo Único - Poderá o poder Executivo Municipal, por razões de
ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios
com entidades públicas ou privadas.
TÍTULO
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO 1
FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO
Art.113 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a
execução de obra pública que benefiie, direta ou indiretamente imóvel de propriedade
privada.
Artll4 - A Contriblição de Melhoria será calculada em função do
valor total ou parcial da despesa real
ada.
Art.115 - Será devida ja Contribuição de Melhoria, no caso de execução,
pelo Município, das obras públicas df pavimentação de ruas e passeios públicos.
custo, total ou parcial, da obra entr
os imóveis situados na zona de influência, em
Art.116 - À ra mc de Melhoria será determinada pelo rateio do
função dos respectivos fatores individ
uais.
Art.117 - Caberá ao setor municipal competente, determinar para cada
obra o valor a ser ressarcido através
total ou parcial, fixado de conformid:
Art.118 - O custo das
de Melhoria terá como limite total a
mão de obra de colocação, que será
atualização monetária dos débitos fisi
pa Contribuição de Melhoria, observando o custo
de com o disposto no artigo seguinte.
obras públicas a ser ressarcido pela Contribuição
[despesa realizada com materiais, e sua respectiva
tualizado mediante aplicação de coeficientes de
ais, por ocasião do pagamento.
f
|
/j
32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.119 - Considere-se sujeito passivo da obrigação tributária, o
proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se
a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do
imóvel.
Parágrafo 1º - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de
melhoria o enfiteuta.
Parágrafo 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes
a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a Contribuição de
Melhoria.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA, DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art.120 - As obras qu melhoramentos que justifiquem a cobrança da
contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
1 - ORDINÁRIO - quando referente a obras preferenciais e de acordo
com a escala de prioridade estabelecida pelo Município;
1H - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse
geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços ) dos
proprietários compreendidos na zona de influência.
SEÇÃO IV
DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DA
PARTICIFAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art.121 - A fixação da zona de influência das obras públicas e dos
coeficientes de participação dos imóveis, será procedida pelo órgão competente do
Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
I-a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto,
ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação
econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente;
Il - a determinação da Contribuição de Melhoria referente a cada imóvel
beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras,
entre todos os imóveis incluídos nas tespectivas zonas de influência;
HI - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a
ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo
melhoramento;
IV - a Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto
da testada do terreno beneficiado pela metade da área do leito da via é pelo valor da
obra correspondente.
ESTADO 1
33
O RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.122 - E o Executivo Municipal autorizado a substituir a delimitação
da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir
e suportar diretamente até 50% (c)
pública, excetuando-se deste disposi
deste artigo, ficam sujeitos ao paga!
ncoenta por cento) do custo da respectiva obra
ivo os passeios públicos.
hento da Contribuição de Melhoria, em percentual
Parágrafo Único - a caso do Executivo optar pelo disposto no “caput”
não inferior a 50% (cincoenta por
imóveis lindeiros e fronteiros aq
diretamente beneficiados pela obra.
DO LANÇAMENTO E DA ARRECAD.
Art.123 - Para cobra
ento) do custo total, somente os proprietários de
respectivo logradouro público e que sejam
SEÇÃO V
ça da Contribuição de Melhoria, a administração,
obrigatoriamente, publicará edital, nà forma usual, contendo, entre outros, os seguintes
elementos:
1- delimitação das Pos indiretamente beneficiadas;
II - orçamento total oi
HI - determinação dal
Contribuição de Melhoria, com o
beneficiados;
IV - prazo para impug)
Art.124 - Executada
parte suficiente para beneficiar detel
cobrança da Contribuição de Melho
imóveis, depois de publicado o respel
Parágrafo Único -
antecipado sempre que os contribui
valores lançados posteriormente.
Art.125 - O órgão e
parcial do custo das obras;
parcela do custo das obras a ser ressarcido pela
Lorrespondente plano de rateio entre os imóveis
nação.
1 obra de melhoramento, na sua totalidade ou em
minados imóveis, de modo a justificar o início da
fia, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
Etivo demonstrativo de custos.
) valor da Contribuição de Melhoria poderá ser
ntes assim desejarem, sujeitando-se no caso aos
hcarregado do lançamento deverá escriturar, em
registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel,
notificando o proprietário, diretamen!
1 - valor da Contribuiç
e ou por edital, do:
io de Melhoria lançado;
II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimento e acréscimos
incidentes;
HI - prazo para impug
IV - local de pagameni
Parágrafo único - De
do lançamento, que não será inferior
ao Prefeito Municipal, contra:
1 - erro na localização
H - cálculo dos índices)
HI - valor da Contribui
IV - número de prestações. |
tação;
o.
htro do prazo que lhe for concedido na notificação
a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar,
> dimensões;
atribuídos:
ão de Melhoria;
34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.126 - Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como
também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento
das obras e nem terão efeito de obstacularizar a administração na prática dos atos
necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art.127 - Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar
quaisquer dos elementos referente ao orçamento de custo da obra, total ou parcial,
determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcido pela Contribuição de
Melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada
uma das áreas beneficiadas, nela contidas.
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito
Municipal através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.
Art.128 - O Prefeito Municipal, no edital a que se refere o artigo 123,
fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários
à cobrança do tributo.
TÍTULO HI
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.129 - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas
obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas
de direito tributário, constantes do Código Tributário Nacional e das leis
complementares à Constituição que o modifiquem.
Art.130 - A expressão “Legislação Tributária” compreende o presente
código, as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em partes,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art.131- O conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis
em função das quais sejam expedidos
Art.132 - A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária,
rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
Art.133 - À legislação tributária do município vigora em seu respectivo
território e aplica-se desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a
sua publicação, quando se tratar de:
1 - instituição ou majoração de impostos e taxas;
II - novas hipóteses de incidência:
HI - extinção ou redução de isenções, salvo se a lei dispuser de maneira
mais favorável ao contribuinte
Parágrafo Único - Não constitui majoração de tributo, para fins do j
disposto no inciso | deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de //
cálculo. /
Ch
f
ESTADO D
PREFEITURA M
GABIN
Art.134 - A legislaç
geradores futuros e aos pendentes, a!
início, mas não esteja completa.
AÇÃ
DAS DIS
Art.135 - A obrigação
Parágrafo 1º - A ot
gerador. Tem por objetivo o pagame!
se juntamente com o crédito dela de(
Parágrafo 2º - A ob
tem por objeto as prestações, posit
arrecadação ou da fiscalização de tri
Parágrafo 3º - A
inobservância, converte-se em ol
pecuniária.
DO ]
Art.136 - Fato gerade
lei, como necessária e suficiente à su
Art.137 - Fato geradc
na forma da legislação aplicável, |
configure obrigação principal.
Art.138 - Salvo disp!
gerador e existentes seus efeitos:
1 - tratando-se de s
verifiquem as circunstâncias mate)
normalmente lhe são próprios.
Il - tratando-se de si
definitivamente constituída, nos tern
35
O RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ETE DO PREFEITO
ão tributária aplica-se imediatamente aos fatos
sim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido
APÍTULO IH
DA OBRIG
O TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
POSIÇÕES GERAIS
tributária é principal ou acessória.
rigação tributária surge com a ocorrência do fato
hto do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-
orrente.
igação acessória decorre de legislação tributária e
ivas ou negativas nela previstas, no interesse da
utos.
brigação acessória, pelo simples fato de sua
rigação principal, relativamente à penalidade
SEÇÃO
ATO GERADOR
r da obrigação principal é a situação definida em
ja ocorrência.
r da obrigação acessória, é qualquer situação que,
impõe à prática ou à abstenção de ato, que não
bsição em contrário, considera-se ocorrido o fato
tuação de fato, desde o momento em que se
iais necessárias a que produza os efeitos que
uação jurídica, desde o momento em que esteja
os de direito aplicável.
ESTADO [
PREFEITURA M
GABII
36
O RIO GRANDE DO SUL
NICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ETE DO PREFEITO
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art.139 - Sujeito ati
pessoa jurídica de direito público
cumprimento.
DO SUJEITO PASSIVO E I
Art. 140 - O sujeito |
obrigada ao pagamento de tributo ou
Parágrafo Único -
considerado:
1 - Contribuinte - qual
que constitua fato gerador;
Il - responsável - que
obrigação decorra de disposição exp)
Art.141 - Sujeito pas!
prestações que constituam o seu obje
Art.142 - São pessoal
1 - o adquirente pelos
do título da transferência, salvo quai
esta responsabilidade, nos casos de
respectivo preço;
IH - o espólio, pelos dé
abertura da sucessão;
HI - o sucessor a q
tributários do “de cujus”, existentes
responsabilidade ao montante do qui
Art.143 - À pessoa fi;
título, estabelecimento comercial, i
exploração sob a mesma ou outra ré
responde pelos débitos tributários re]
data do respectivo ato:
1 - integralmente se
indústria ou qualquer atividade tribut
II - subsidiariamente c
iniciar dentro de 6 (seis) meses, «
mesmo ou em outro ramo de comérc
ivo da obrigação é o município de Dois Irmãos,
nterno, titular da competência para exigir o seu
SEÇÃO IV .
JA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
assivo da obrigação tributária principal é a pessoa
penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal é
indo tenha relação pessoal e direta com a situação
indo, sem revestir a condição de contribuinte, sua
essa de lei.
ivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a
ho
mente responsáveis:
débitos relativos a bens imóveis existentes à data
do conste deste, prova de plena quitação, limitada
arrematação em hasta pública, ao montante do
bitos tributários do “de cujus” existentes à data da
alquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos
até a data da partilha ou adjudicação, limitada a
hhão, do legado ou da meação.
ica ou jurídica que adquirir de outra por qualquer
dustrial ou profissional e continuar a respectiva
zão social, denominação ou sob firma individual,
ativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a
o alienante cessar a exploração do comércio,
ável;
pm o alienante se este prosseguir na exploração ou
ntados da data da alienação, nova atividade no
o, indústria ou profissão. º
(
37
|
ESTADO po RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos, à data do ato pelas
pessoas físicas fusionadas, transforrnadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social, deno: hinação ou, ainda, sob firma individual.
Art.144 - A o de direito privado, que resultar de fusão,
|
| SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
Art.145 - São solidatiamente obrigadas:
1- As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
fato gerador da obrigação principal
Il - As pessoas expressamente designadas por lei.
Art.146 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os
efeitos da solidariedade: |
1-0 pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo
se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso a solidariedade quanto
aos demais pelo saldo; |
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
TÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
|
[CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
|
Art.147 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza desta. |
Art.148 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade, não afetim a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art.149 - O crédita tributário regularmente constituído, somente se
modifica ou extingue ou tem suá exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos
previstos em lei, fora dos quais nãg pode, sob pena de responsabilidade funcional, na
forma da lei, ser dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.
38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO H o.
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Art.150 - Compete |
o crédito tributário, previsto em lei
administrativo tendente a verific
correspondente, determinar a matér
identificar o sujeito passivo e, send
Parágrafo Unico
vinculada e obrigatória, sob pena ds
Art.151 - O lançam
da obrigação e rege-se pela lei enti
revogada.
Parágrafo Único
posteriormente à ocorrência do 1|
critérios de apuração ou proce!
investigação das autoridades adr
garantias ou privilégios, exceto,
responsabilidade tributária a terceir
Art.152 - O lançame:
I - da validade j
contribuintes, responsáveis ou terc
seus efeitos.
Il - dos efeitos dos fa
Art.153 - O lançam:
passivo ou de terceiros, quando um
autoridade administrativa informal
efetivação.
Parágrafo 1º - A ri
declarante, quando visa reduzir
comprovação do erro em que se fun
Parágrafo 2º - Os em
exame, serão retificados pela autc
daquela.
Art.154 - Quando «
consideração, o valor ou o preçc
autoridade lançadora, mediante p
sempre que sejam omissos ou não
prestados, ou os documentos exped)
obrigado, ressalvada em caso de co
judicial.
rivativamente à autoridade administrativa constituir
pelo lançamento assim entendido, o procedimento
ar a ocorrência do fato gerador da obrigação
ia tributável, calcular o montante do tributo devido,
O caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Fr A atividade administrativa de lançamento é
responsabilidade funcional.
nto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
o vigente, ainda que posteriormente modificada ou
- Aplica-se ao lançamento a legislação que,
ato gerador da obrigação tenha instituído novos
sos de fiscalização, ampliando os poderes de
hinistrativas, ou outorgando ao crédito maiores
neste último caso, para o efeito de atribuir
bs.
to do tributo independe:
pico dos atos efetivamente praticados pelos
iros, bem como da natureza do seu objeto ou dos
tos efetivamente ocorridos.
nto é efetuado com base na declaração do sujeito
tou outro, na forma da legislação tributária, prestar à
ções sobre matéria de fato indispensável a sua
tificação da declaração por iniciativa do próprio
ou excluir tributo, só é admissível mediante
Pamenta e antes de notificado o lançamento.
os contidos na declaração e apuráveis pelo seu
ridade administrativa, a quem compete a revisão
cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a
ocesso regular, arbitrará aquele valor ou preço,
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
[dos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
testação, avaliação contraditória, administrativa ou
39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.155 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa, nos seguintes casos:
1 - quando a lei assim o determinar;
H - quando a declaração não for prestada por quem de direito, no prazo e
na forma da Legislação Tributária;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixar de atender, no prazo e na forma legal, o
pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-
lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na Legislação Tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VI - quando se comprovar que o sujeito passivo ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VII - quando deverá ser apreciado fato não conhecido ou não provado
por ocasião do lançamento anterior;
VII - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu
inexatidão, fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela
mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só poderá ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fezenda Pública.
Art.156 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de:
1 - reclamação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício:
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos
no artigo anterior.
Art.157 - O sujeito passivo será notificado do lançamento, pessoalmente,
no seu domicílio tributário, ou ainda, através de seu representante legalmente
constituído, ou preposto, com poderes para tal, observada as disposições do parágrafo 2º
deste artigo.
Parágrafo 1º - Quendo o sujeito passivo possuir domicílio fora do
território do município a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de
recebimento.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de entrega a notificação far-se-á por
Edital.
Parágrafo 3º - A recusa de recebimento da notificação por parte do
contribuinte ou seu representante legal, não invalida o lançamento.
(1
/|
/
40
ESTADO CO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.158 - A notificação do lançamento conterá, entre outros, os seguintes
requisitos:
I- o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do
sujeito passivo;
II - o nome do sujeito passivo;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV -o valor do tributo;
V-o prazo do recolhimento;
Art.159 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento
da notificação, o prazo máximo pará pagamento ou reclamação contra o lançamento, se
outro não dispuser, especificamente. a presente lei ou seu regulamento.
TÍTULO V .
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1 .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA CONSULTA
Art.160 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de
efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita
antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.
Parágrafo Único - A consulta somente deverá versar sobre uma situação
específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo
abranger mais de um assunto por ve:.
Art.161 - A consulta será dirigida à Secretaria da Fazenda, com
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao
entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída com os
documentos necessários.
Art.162 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito
passivo em relação à espécie consultada ou esclarecimento pedido, durante a
transmissão da consulta
Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em
relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por
decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.
ESTADO
41
DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABI
Art.163 - Os órgão
maior rapidez possível na tramita!
orientação ao consulente, salvo
contribuinte.
Parágrafo Único -|
dada ao consulente através de comt
|
Art.164 - Na hipót
todos os casos, ressalvado o di!
orientação anterior, vigente à data
Parágrafo Único -
for notificado de qualquer alteraç
pelos termos da resposta à sua cons
Art.165 - A formul
cobrança de tributos e respectivas â
Art.166 - A autorid
máximo de 30 (trinta) dias.
Art.167 - Compete,
especializados, a fiscalização do cui
Parágrafo 1º - Inic
tributários o prazo de 120 (cento é
submetida a regime especial de fiso
Parágrafo 2º - Ha
anterior poderá ser prorrogado, me:
período não superior a 60 (sessenta
|
Art.168 - A fiscaliza
1 - diretamente pelo
HI - indiretamente, at
de informações colhidas em fontes
Art.169 - Os agente:
dependências; |
II - às salas de espé
locais onde se faça necessária sua py
z ]
Parágrafo Unico -
das obrigações tributárias, deverão
devidamente uniformizados.
I - ao interior dos.
NETE DO PREFEITO
s fazendários funcionarão de forma a assegurar a
ção do processo de consulta e proporcionar pronta
se baseada em elementos anexos fornecidos pelo
A resposta à consulta de que trata este artigo será
inicação escrita.
ese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá
eito daqueles que procederem de acordo com a
la modificação.
Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não
io posterior, ficará amparado em seu procedimento
ulta.
ição da consulta não terá efeito suspensivo sobre a
tualizações e penalidades.
ide administrativa dará resposta à consulta no prazo
SEÇÃO II
4 FISCALIZAÇÃO
à Secretaria Municipal da Fazenda, pelos órgãos
mprimento das normas de legislação tributária.
'ada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais
vinte) dias para concluí-la, salvo quando esteja ela
alização.
endo justo motivo, o prazo referido no parágrafo
ante despacho do titular da Fazenda Municipal, por
| dias.
ção tributária será exercida:
igente do fisco;
ravés dos elementos constantes do cadastro fiscal, ou
que não as do contribuinte.
do fisco terão livre acesso:
estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras
'táculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou
resença.
)s fiscais tributários, no momento da fiscalização
portar o crachá de identificação funcional e estarem
42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.170 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao
cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art.171 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo, especificamente:
1 - exigir do contribuinte a exibição dos livros de escrituração fiscal e
documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente
para prestar informações ou declarações;
Il - apreender livros e documentos fiscais nas condições e formas
definidas em lei ou regulamento;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que
constituem matéria tributável;
IV - exigir comprovantes do direito de ingresso ou de participação em
diversões públicas. |
Art.172 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades
legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à administração o
arbitramento dos diversos valores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art.173 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um
mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao
lançamento do tributo ou de penalidade, ainda que já lançados e pagos.
SEÇÃO II
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art.174 - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha
concorrido com circunstâncias agravantes ou que reiteradamente viole a legislação
tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único - O Regime especial de fiscalização obedecerá as
normas a serem estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
Art.175 - A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por
certidão negativa, regularmente expedida, nos termos em que tenha sido requerida pelo
sujeito passivo ou interessado, e teri validade pelo prazo de 6(seis) meses, contados da
data de sua expedição. |
43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.176 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art.177 - A certidãa negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que vierem a ser apurados.
Art.178 - Para fins de licenciamento de projetos, concessão para
exploração de serviços públicos, apresentação de propostas em licitações ou liberação
de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.
Parágrafo Único - Será tida como certidão negativa a que ressalvar a
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, com efetivação de
penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art.179 - A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do
interessado, e conterá obrigatoriamente:
I-o início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
II - as datas dos pagamentos;
HI - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o
número de autenticação mecânica do caixa recebedor;
IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal
Parágrafo Único - A certidão narratória, de que trata o “caput” deste
artigo, não poderá ser expedida Farcialmente e sim abrangendo todo o período de
inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.
| SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art.180 - Constitui Dívida Ativa, aquela definida como tributária ou não
tributária pela Lei nº 4320/64, proveniente de crédito dessa natureza, regularmente
inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único - A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda
Municipal.
Art.181 - A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á,
normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até
o dia 31 de dezembro do exercicio em que ocorrer o vencimento do prazo de
pagamento.
Art.182 - O termg de inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
| - o nome do devedcr, e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o do domicílio ou residência de um ou de outros:
IH - o valor e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os Vá
acréscimos legais, bem como o termo inicial para o cálculo; é
HI - a origem e a natureza do crédito, mencionando o fundamento legal;
44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV - o número e a data da inscrição;
V - o número do processo administrativo ou auto de infração de que
originar o crédito, se for o caso.
Art.183 - Serão caricelados, por ato do Poder Executivo, os débitos
fiscais:
1- legalmente prescritos;
II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido, sem deixar
bens que exprimam valor.
Parágrafo Único - O cancelamento, de que trata este artigo será
determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem
provadas, a morte do devedor e a irexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e
jurídicos do Município.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.184 - Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe
em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, nas normas
estabelecidas na legislação tributária.
Art.185 - Os contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda
Municipal não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de
licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras,
equipamentos e prestação de serviços aos órgãos da Administração Municipal, direta ou
indireta.
Art.186 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as
pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo Único - A responsabilidade será pessoal do agente, na
hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.
Art.187 - A lei tributária que define infração ou comine penalidade,
aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente
julgado, quando:
1 - exclua a definição de determinado fato como infração;
Il - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o
fato.
45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.188 - São passíveis de penalidades por infração as disposições desta
lei:
I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido,
correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:
a) instruir com incorreções, pedido de inscrição, solicitações de
benefícios, declaração de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão do
valor dos tributos, caracterizando, com isso, má fé ou omissão dolosa;
b) promover inscrição ou declarar receita fora dos prazos legais, exercer
atividade, circular com veículo de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença;
c) iniciar obra de construção civil ou de reforma, efetuar aberturas de
valas nas vias públicas sem o prévio licenciamento;
d) não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de
construção, aumentos, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando
da omissão resultar alteração do tributo;
e) praticar atos que evidenciem falsidade e manifestem intenção dolosa e
má fé, objetivando sonegação ou falta de recolhimento de imposto retido na fonte,
dentro dos prazos legais:
f) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
£) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua
atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o
contribuinte à prática da infração;
h) não atender a qualquer solicitação do fisco ou da Secretaria Municipal
da Fazenda.
1 - igual a 50% (cincoenta por cento) da base de cálculo do Município,
quando:
a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da
propriedade, a alteração de firma, razão social ou localização de atividades;
b) deixar de conduzir ou de afixar o alvará em lugar visível, nos termos
da legislação vigente;
c) deixar de emitir a nota fiscal de prestação de serviços ou de escriturar
o registro especial;
d) na falta de autenticação de comprovante de direito de ingresso, no
caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
e) permitir, sem prévia vistoria do Município ou com prazo de validade
vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou do funcionamento de
elevador ou de escada rolante;
f) infringir os dispositivos desta lei, não cominados neste ou em outro
capítulo.
HI - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes a base de cálculo do Município na
falsificação ou sempre que se verif'car fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de
serviços de diversões públicas ( | rr!
| (
E )
I
46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABÍNETE DO PREFEITO
Art.189 - Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em
dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada uma delas a pena será acrescida de
20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - Reincidência é nova infração, violando a mesma
norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da data em que se tornar efetiva a penalidade relativa à infração anterior.
SEÇÃO VII
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art.190 - O contribuinte tem direito a restituição total ou parcial do
tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
1 - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior,
em face desta lei ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador,
efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas
aplicáveis, no cálculo do montanie do tributo, ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.
Art.191 - A restituição, total ou parcial, do tributo abrangerá também, na
mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a
infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa de restituição.
Parágrafo 1º - As importâncias, objeto de restituição, serão corrigidas
monetariamente, com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
Parágrafo 2º - A incidência de correção monetária observará como
termo incial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido da restituição no
protocolo geral.
Art. 192 - As restituições, por requerimento da parte interessada, dirigido
ao titular da Fazenda Municipal, que dará a decisão final no prazo de 30 (trinta) dias,
cabendo recurso desta ao Prefeito Municipal, quando se tratar de decisão denegatória de
restituição de valor superior a 50 (cincoenta) vezes a base de cálculo do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão
anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão
ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do
documento, existente nas repartições competentes;
HI - certidão lavrada por serventuário Público, em cujo cartório estiver
arquivado o documento;
HI - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada,
Art.193 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do VA
prazo de 5 (cinco) anos. “f
N
|
ESTADO |
PREFEITURA
GaAB
Art.194 - Quando
arrecadados, por motivo de erro c
apurado, a restituição será fei
competente em representação À
processada. |
Art.195 - Quando
deferimento do pedido de restitui
das parcelas vincendas, a partir da
Art.196 - O pedid
qualquer obstáculo ao exame di
necessário à verificação da proced
Art.197 - As impo
depositadas na repartição fiscal ou
serão, após decisão irrecorrível no
ou convertidas em renda a favor de
DO PROC
2.
47
DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
NETE DO PREFEITO
se tratar de tributos e multas indevidamente
metido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente
de ofício, mediante determinação da autoridade
ormulada pelo órgão fazendário e devidamente
a dívida estiver sendo paga em prestação, o
pão somente desobriga o contribuinte do pagamento
data da decisão definitiva na esfera administrativa.
|
de restituição será indeferido se o requerente criar
sua escrita ou documento, quando isto se tornar
ência da medida.
tâncias relativas ao montante do crédito tributário,
consignadas judicialmente para efeito de discussão,
total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante
' Município.
|
|
| CAPÍTULO N .
SSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
|
Art.198 - A notifica
ção preliminar será expedida pelo agente do fisco, no
caso de infração não dolosa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte
regularize sua situação ou atenda ab solicitado.
Parágrafo 1º - Nã
situação ou atender ao solicitado 1
dado início ao processo administra!
Parágrafo 2º - Não
reincidência.
' providenciando, o contribuinte em regularizar sua
o prazo estabelecido na notificação preliminar, será
ivo e tomadas as medidas fiscais cabíveis.
caberá notificação preliminar nos casos de
SEÇÃO HI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art.199 - Processo
conjunto de atos e formalidades, tel
I- auto de infração;
II - reclamação cont
HT - consulta;
IV - pedido de restit
fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o
ndentes a uma decisão sobre:
|
a lançamento;
tição;
|
48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.200 - As ações ou omissões contrárias a legislação tributária, serão
apuradas por autuação, com o fim (le determinar o responsável pela infração, verificado
o dano causado ao Município e b respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena
correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art.201 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo
para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
1 - com lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita,
para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a
Fazenda Municipal;
H - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos
fiscais;
HI - com a lavratura do auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início
do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do
contribuinte.
Art.202 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
1 - local, dia e hora da lavratura;
Il - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se
houver;
HI - número de inscrição do autuado, número do CGC e número do CIC,
quando for o caso;
IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias
pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive de que trata
a respectiva sanção;
VI - cálculo dos tributos e multas;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do
auto;
VII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou
apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
IX - enumeração de |juaisquer outras ocorrências que possam esclarecer
o processo.
Parágrafo 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de
infração, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem
elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Parágrafo 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração,
será devolvido ao contribuinte autugdo o prazo de defesa previsto em lei.
Parágrafo 3º - O auto de infração será assinado pelo autuante e pelo
autuado ou seu representante legal.
Parágrafo 4º - A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente
no auto ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão na falta
argúida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o
fato. C '
49
ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABI
Art.203 - O auto|
habilitado para este fim, fiscais ou
Parágrafo Único - /
designadas pelo Prefeito. |
Art.204 - Após a lay
do contribuinte, se existente, ter)
constar relato dos fatos, da infraç
apreendidos, de modo a possibilitar
Art.205 - Conforma
que efetue o pagamento das import
respectiva lavratura, o valor das
(cincoenta por cento).
Art.206 - Nenhum
multa fiscal, sem prévio despaché
penalidades cabíveis. |
DO TERMO D
NETE DO PREFEITO
de infração deverá ser lavrado por funcionário
Por comissões especiais.
às comissões especiais de que trata este artigo serão
ratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal
no de encerramento da fiscalização, onde deverá
to verificada e menção específica dos documentos
a reconstituição do processo.
ndo-se o autuado com o auto de infração e, desde
incias dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da
multas, exceto a moratória será reduzido de 50%
huto de infração será arquivado, nem cancelada à
» do titular da Fazenda Municipal, sob pena das
SEÇÃO HH .
= APREENSÃO E DEPÓSITO
Art.207 - Poderão sey apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias
existentes em poder do contribuint
prova material de infração da legis]
Parágrafo Único
documentos, quando constituam
falsificação.
Art.208 - A apree
devidamente fundamentada, conte
a indicação do lugar onde ficarão
designado pelo autuante, podendo
idôneo, a juízo da autoridade admini
Art.209 - Os bens
autuado, mediante recibo de depó
arbitrada pela autoridade administra
necessárias à prova.
á
res
ção
t
ponsável ou de terceiros, desde que constituam
vigente.
A apreensão pode compreender livros ou
prova de fraude, simulação, adulteração e ou
|
|
são será objeto de lavratura de termo próprio,
o a descrição dos bens ou documentos apreendidos,
depositados e assinatura do depositante, que será
(a designação recair no próprio detentor, se for
strativa.
preendidos serão restituídos, a requerimento do
ito das quantias exigidas, cuja importância será
iva, ficando retidas até a decisão final, as espécies
A
ESTADO [
PREFEITURA M
so
O RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
|
|
| SEÇÃO IV
DO AUTO DE EMBARGO
|
Art.210 - Quando s
prévia licença do Município, não
infração ou da notificação dentro,
destes, será lavrado o competer)
paralisação da obra que só será libe;
Art.211 - O Muni
Estadual para fazer cumprir a decis:
DA
|
Art.212 - O contri
máximo de 10 (dez) dias, a contar
conhecimento da exigência. |
tratar de obra de construção civil, iniciada sem a
tendo sido cumpridas as exigências do auto de
dos prazos estabelecidos, ou mesmo sem emissão
te auto de embargo, determinando a imediata
ada após sua regularização.
ípio poderá requisitar Força Pública Federal ou
o do embargo de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO V
| IMPUGNAÇÃO
buinte poderá impugnar o lançamento no prazo
la notificação, ou de qualquer ato pelo qual tomou
Art.213 - A impugnação será dirigida ao titular da Fazenda Municipal,
terá efeito suspensivo e instaurará a
fase contraditória do procedimento.
|
Art.214 - A impugnação do lançamento mencionará:
1 - a autoridade julga:
Il - a qualificação do
HI - os motivos de fai
IV - as diligências q
desde que justificadas as suas razões;
V - objeto visado.
Art.215 - O impugn
notificado da decisão, mediante assi
Edital, quando se encontrar em local
Parágrafo Único - A
setor competente, sob pena de nulida
ora a quem é dirigida;
nteressado e o endereço para intimação;
o e de direito em que se fundamenta:
le O sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas,
dor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, será
natura no processo ou por via postal, ou ainda, por
incerto ou não sabido.
impugnação não será decidida sem informação do
de.
Art.216 - Na hipót
tributos e penalidades impugnados,
acrescidos de multa e juros de mor.
termos da legislação vigente. |
Parágrafo 1º - O
acréscimos na forma deste artigo, del
se da impugnação ser julgada improcedente, os
já vencidos, serão atualizados monetariamente e
a partir da data dos respectivos vencimentos, nos
sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos
de que efetue o prévio depósito administrativo das
quantias exigidas, à medida em que se vencerem.
Parágrafo 2º - Julga
sujeito passivo, dentro do prazo de 3
importâncias acaso depositadas.
la procedente a impugnação, serão restituídas ao
) (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as
/
ESTADO
|
DO R
51
I0 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABI
|
|
|
DA PRIMEIRA 1
|
Art.217 - As impi
defesas contra termos de infração
contra funcionários ou impugnaç
em primeira instância administrativ
Parágrafo Único -
1 - com a impugnal
administrativo dele decorrente;
II - com a lavratura
NETE DO PREFEITO
SEÇÃO VI
NSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ignações contra lançamento, as defesas fiscais, as
* termos de apreensão, bem como as representações
ões a quaisquer procedimentos fiscais, serão decididas,
a, pelo titular da Fazenda Municipal.
onsidera-se iniciado o procedimento administrativo:
ção, pelo sujeito passivo, de lançamento ou auto
dos termos de início de fiscalização ou intimação
escrita, para apresentar livros de esprituração fiscal e outros documentos de interesse à
|
Fazenda Municipal.
HI - com a lavraturá
fiscais;
IV - com a lavratura
V - com qualquer at:
do procedimento para apuração
fiscalizado.
Art.218 - Tem a aut:
proferir a decisão.
Parágrafo Único -
autoridade julgadora, se houver
diligências.
Art.219 - Não sendo
o julgamento em diligências, pode:
do termo de apreensão ou de outros documentos
le auto de infração;
| escrito do agente do fisco, que caracterize o início
de infração fiscal, de conhecimento prévio do
|
ridade julgadora o prazo de 60 (sessenta) dias para
|
Tal prazo poderá ser prorrogado, a critério da
necessidade do colhimento de novas provas e
|
proferida a decisão no prazo legal, nem convertido
á a parte interessada interpor recurso voluntário,
cessando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art.220 - A decisão dpve ser clara e precisa.
Art.221 - A decisão s
resumidamente, por ofício ou po:
igualmente, efeito de intimação ao c:
Art.222 - Quando a
fazendário, que implique em recol
autuado será intimado, na forma pre:
(dez) dias, o valor da condenação.
'rá levada ao conhecimento do interessado, total ou
r Edital, se houver necessidade, quando terá,
ntribuinte da decisão proferida.
Jecisão julgar procedente o procedimento fiscal
hnimento de crédito tributário e/ou penalidade, o
vista no artigo anterior, a recolher no prazo de 10
52
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
| SEÇÃO VII
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art.223 - Das decisões de primeira instância caberá recurso para
instância administrativa superior: |
1 - voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez)
dias,a contar da notificação do despacho, quando a ele contrário no todo ou em parte;
H - de ofício: a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora
e no próprio despacho, quando conirário no todo ou em parte ao Município, desde que a
importância em litígio exceda a 50 (cincoenta) vezes a base de cálculo municipal.
Art.224 - A decisão na instância administrativa superior, será proferida
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo,
aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira
instância.
Parágrafo Único - O Prazo previsto no artigo anterior poderá ser
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário for.
Art.225 - A segunca instância administrativa será representada pelo
Conselho de Administração Superidr, que será constituído pelo Executivo.
Art.226 - São irretorríveis as decisões unânimes do Conselho de
Administração Superior, quando favoráveis ao Município.
Parágrafo Único - Quando não for unânime, a decisão do Conselho ou
quando desfavorável ao Município, ho todo ou em parte, caberá recurso de ofício para o
cipal, no prazo de 1)) (dez) dias, após o conhecimento da decisão do
sujeito passivo.
CAPÍTULO HH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO 1
DA ISENÇÃO
Art.227 - A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente
de Lei, que especifica as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
o]
Art.228 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é /
extensiva:
I-aàs taxas e à Contribuição de Melhoria:
Il - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. A h
53
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.229- A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada
na forma em que a lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em
requerimento onde o interessado (faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo Único - Tratando-se de imposto lançado por período certo de
tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada
período, cessando automaticamente: os seus efeitos a partir do primeiro dia do período
para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da
isenção. |
Art.230 - São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano e taxas correlatas. |
1 - Sociedades Recrehtivas e Esportivas e Associações de Bairro;
IL- APAE; |
HI - imóveis pertencentes a qualquer culto religioso;
IV - o imóvel con área igual ou superior a 3 (três) mil metros
quadrados, que seja comprovadanente utilizado em no mínimo 40% (quarenta por
cento) em exploração extrativo-vbgetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial para
comercialização: |
V - proprietário (a) ou possuidor (a) por natureza ou acessão física, como
definido em lei civil, de um único imóvel edificado, de uso exclusivo para sua
residência, aposentado (a) ou pensipnista com renda familiar de até 4 (quatro) salários
mínimos e que não tenha débito lantado sobre o imóvel na Fazenda Municipal.
Art.231 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, as entidades previstas no inciso primeiro do artigo anterior.
Art.232 - O benefício da isenção do pagamento dos impostos de que
tratam os artigos anteriores, deverá ter requerido, nos termos desta lei com vigência no
exercício seguinte, quando solicitada até 30 (trinta) de novembro.
Art.233 - O contribuinte que gozar do benefício da isenção, fica
obrigado a provar, por documento nábil, até o dia 30 (trinta) de novembro, a cada 2
(dois) anos, que continua preenchentio as condições que lhe asseguravam o direito, sob
pena do cancelamento a partir do extreício seguinte.
|
Art.234 - Serão dos do benefício da isenção fiscal, a área do
imóvel ou imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do
benefício.
54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO
DA ARRECADAÇÃO
Art.235 - A arrecadação dos tributos será procedida:
I-à boca do cofre;
II - através da cobrarça amigável;
HI - mediante ação executiva.
Parágrafo Único - A arrecadação dos tributos se efetivará através da
Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário e/ou Empresa de Correios e
Telégrafos - ECT.
Art.236 - Todo pagemento ou recolhimento de tributo ou de penalidade
pecuniária, far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de
arrecadação.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documento de
arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores
que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.
Art.237 - Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em
dívida ativa para com a Fazenda Municipal, incidirá a Unidade Fiscal de Referência -
UFIR, ou outro índice que venha substituí-la, mês a mês, desde a data dos tributos ou
qualquer outro débito, até a data do efetivo Pagamento, com acréscimo de juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês ou fração e das seguintes multas moratórias:
1- 2% (dois por cento), nos Pagamentos realizados até 30 (trinta) dias do
vencimento;
IL - 4% (quatro por cento), nos Pagamentos realizados de 31 (trinta e um)
até 60 (sessenta) dias do vencimentg;
HI - 6% (seis por cento), nos pagamentos realizados de 61 (sessenta e
um) até 90 (noventa) dias do vencimento;
IV - 8% (oito por cento), nos pagamentos realizados de 91 (noventa e
um) até 120 (cento e vinte) dias do vencimento;
V - 10% (dez por cento)", nos pagamentos realizados de 121 (cento e
vinte e um) até 150(cento e cincoenth) dias do vencimento:
VI - 12% (doze por cento), quando o pagamento for efetuado após 150
(cento e cincoenta) dias do vencimer'to.
Art.238 - Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em
até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Cada parcela será atualizada mensalmente pelo índice de
variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou outro índice que venha substituí-lo
Parágrafo 2º - Os titulares dos débitos ou seus representantes legais,
deverão requerer o parcelamento junto a Secretaria da Fazenda, através de
requerimento.
Parágrafo 3º - Junto com o requerimento de parcelamento, deverá o
contribuinte, em débito, efetivar o pagamento da primeira parcela.
Parágrafo 4º - O nãc Pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas na /)
data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais. -4| /
CHA
(
55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
|
Art.239 - O prazo de recolhimento da Contribuição de Melhoria não
ultrapassará 24 (vinte e quatro) partelas mensais.
Parágrafo 1º - O contribuinte que efetivar o pagamento da Contribuição
de Melhoria a vista, terá um desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor lançado.
Parágrafo 2º - Os contribuintes que já tem parcelamento do que trata o
presente artigo, poderão antecipar »s Pagamentos com o mesmo desconto do parágrafo
anterior.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.240 - Os prazos |ixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-
se na sua contagem o dia do início é incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente
normal na repartição.
Art.241 - À base d
disposto neste Código é fixado em
índice que venha a substituí-lo, a pi
Parágrafo Único -
mensalmente, com base no índice d
ou outro índice que venha substituí-
» cálculo do Município, para os efeitos e fins do
00 UFIR*s - Unidade Fiscal de Referência, ou outro
trtir de 1º de janeiro de 1998.
A base de cálculo do Município será atualizada
e variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência
o.
- |
Art.242 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas anexas.
Art.243 - Para o peri
odo de 1998/2000, a tabela de valores, mencionada
no artigo 12 deste código, terá uma
edução de 25% (vinte e cinco por cento).
Art.244 - O Poder, Executivo regulamentará através de Decreto a
aplicação deste Código, no que couber.
Art.245 - É facultado, apenas para o exercício de 1998, que o desconto
de 10% (dez por cento), previsto no
fevereiro e o desconto de 5% (cinco
Art.246 - Esta Lei é
as disposições em contrário e todas as demais leis que dispõem sobre a matéri
GABINETE DO PREFEITO M
DEZEMBRO DE 1997.
REGISTRE-SE
8]
Piada.
PALO MÚLLER
PÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
neiso I do artigo 24, seja concedido até o dia 28 de
por cento) até 15 de março.
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas
NICIPAL DE DOIS IRMÃ 3,
SUAREZ EIN,
| PREFEITO|MUNICIPAL.
56
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DISCRIMINAÇÃO % DO BCM
1 TRABALHO PESSOAL
A) Profissionais Liberais com formação em curso superior e os
legalmente equiparados, POF ANO..............s sr iresesrseenstrrereneans 150 %
B) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente
equiparados, por ano.......... ii 75%
C) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quais-
quer outros tipos de intermediação, por ano............. essa, 50%
D) Demais serviços não especificados nos ítens acima, por ano... 30%
1 - SERVIÇO DE TAXI
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto
jurídica, a razão de. 50%
HI - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
por mês ou fração......... re 10%
IV- EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
a) Transporte de natureza Municipal... 2%
b) Construção Civil e ou obras hidráulicas... 2%
e) Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos,
cedidos ou convites
d) Demais serviços
2% ]
2% /
57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
| TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENT(
Vi E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E/OU Di FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.
DISCRIMINAÇÃO % BCM
I - Licença inicial para funcionamento, com localização fixa:
a) Comércio 40%
b) Indústria .. 40%
c) Prestador de Serv; ço. 40%
d) Autônomos:
- Curso Superior .... 20%
- Curso Médio . 15%
10%
Il - Dos Ambulantes em caráter eventual ou transitório:
1- Sem veículo:
a) Por dia 20%
b) Por mês | o 50%
2- Com Veículo:
a) por dia 30%
b) por mês 60%
II - Dos Ambulantes residentes no Município quando da
venda de sua produção, por ano ..... 20%
IV - Diversões públicas, exercidas em caráter permanente,
por ano
s8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO
TABELA HI
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
E/OU VISTORIA DE ESTAB; ELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO
A - Comércio
B- Indústria ..
C- Prestador de Serviços...
D- Autônomos:
1 - Com Curso Superior...
2 - Com Curso Médio
3 - Outros
% BCM
40%
40%
40%
20%
15%
10%
CG ( AN
|
s9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO % BCM
20% /|
VA
I- Circos ou Parques de diversões, por mês ou por local que
se instalar
so
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRAN
ÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
DISCRIMINAÇÃO Y% BCM
1. Painéis, anúncios em muros, por unidade e por vez......... 5%
2 - Publicidade sonora e/ou audio-visual, para qualquer fim:
a) por dia .. , 5% ay
b) por mês À 10%
c) por ano . Essa aaso 50%
AA
61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO % BCM
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:
1- Arruamento e loteamento, por metro quadrado........ 0,02%
(excluem-se as áreas destinadas a logradouros públi-
cos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para
os cofres públicos).
2- Construção de prédio residencial, por m?
a) até 70,00m? 0,4%
b) acima de 70,00m? . 0,8%
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
1 - Desmembramento ou fracionamento de áreas, por m? 0,02%
2 - Alinhamento por terreno 30%
3 - Construção ou instalação de piscinas por m?.............. 5% /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
| TABELA VII
62
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE EXPE-
DEN E PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO |
1. EXPEDIENTE
1.1. Requerimento por assunto
1.2. Certidões expedidas, sm translados ou cópias, segun-
das vias de documentos, por unidade ....
1.3. Averbação de escritura, por unidade ........
14. Autenticação de Plantas e documentos, por unidade A
1.5. Vistorias de prédios para expolição de carta de "Habite-se",
por unidade habitacional
1.6. Busca, por ano . |
1.7. Emissão de listagem pelo computador, p/ relatório. sa
1.8. Reprodução de documentos me cópia xerográfica ou similar, por
OBSERVAÇÃO: Outros expedientes não previstos nesta tabela
serão cobrados à alíquota que maior
semelhança apresentar ao assunto
|
2- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
2.1 - Coleta de Lixo: |
2.1.1 - Residencial, por unidade “ano.
2.1.2 - Comercial, por unidade - aho
2.1.3 - Industrial, por unidade - ano.
2.1.4- Ocupação Mista, por unidade - ano
2.1.5 - Remoção especial de lixo, (le imóveis, cuja limpeza tiver de
ser efetuada pelo Município Por motivos de asseio ou estética urbana,e
de detritos ou animais mortos, cobratlo do proprietário ou do
interessado por Carga, até 300 kg...
2.1.6 - Carga acima de 300 kg.
2.2 - Limpeza Pública: |
2.2.1 - Nos logradouros públicos pávimentados ou não:
2.2.1.1 - Imóvel edificado ou não....
2.3 - Conservação de Pavimentação:
2.3.1 - Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito
de via pública, destinado a interesse particular:
2.3.1.1 - Em ruas com camada asfáltica e pedra
Tegular ...... nn
2.3.1.2 - Em ruas pavimentadas com pedra irregular.
2.3.1.3 - Em ruas sem pavimentação...
% BCM
1%
5%
5%
5%
15%
2%
10%
0,50%
18%
20%
25%
18%
12,5%
25%
6%
50%
20%
» Cy 1
63
ESTADO | DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
TABELA VII
ESTABELECE O VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
O valor do metro q
Predial e Territorial Urbano - IPT)
Básico da Construção Civil, editado
Estado do Rio Grande do Sul, ou
exercício.
nadrado das construções, para cobrança do Imposto
U, terá como referência o CUB-RS - Custo Unitário
pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do
seu similar, vigente no mês de dezembro de cada
eq