norma nº 1521/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.521/97 ' |
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“ ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL,
DE FUNCIONAMENTO AOS
SUPERMERCADOS, MINI-MERCADOS
E SIMILARES AOS FINAIS DI
SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação, como poder
Legislativo do Município,
FAZ SABER, que o plenário aprovou e, JUAREZ STEIN, Prefeit
Municipal de Dois Irmãos, RS, sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art.1º - Fica estabelecido que os supermercados, mini-mercados
similares poderão funcionar com atendimento ao público sábados, domingos e feriado):
no horário compreendido entre 08:00 horas e 22:00 horas.
Art.2º - Os funcionários terão garantido o repouso semanal remunerad(
e este deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez por mês, em conformidad!:
com a legislação pertinente em vigor.
Art.3º - Cabe a lei trabalhista preservar as garantias fundamentais d
trabalhador.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas al
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
1997.
JUARE|
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
GUIDO PAULO MÚLLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO