norma nº 1522/1998

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era EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.522/98
“ALTERA O ARTIGO 243 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 243 da Lei nº 1520/97 de 29 de
dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 243 - Para o período de 1998/2000, o valor venal mencionado
nos artigos 11 e 12 deste Código, terá uma redução de 25% (vinte e cinco por
cento)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 DE
JANEIRO DE 1998 :
JUARE
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cont ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO