norma nº 1499/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.499/97
“CRIA E ACRESCENTA 02 (DOIS)
CARGOS DE MÉDICO PEDIATRA E
03 (TRÊS) DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, NO QUADRO GERAL
DE PROVIMENTO EFETIVO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Ficam criados e acrescentados 02 (dois) cargos de Médico Pediatra,
padrão 11 e 03 (três) de Auxiliar de Enfermagem, padrão 03, no quadro geral de
provimento efetivo, instituído pelo artigo 4º da Lei 1.018, de 31 de março de 1992.
Art.2º - As atribuições, condições de trabalho, requisitos de aproveitamento,
constarão no Anexo I, que fará parte integrante desta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. . ”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, é DUTUBRÓ DE 1997.
JUARIZ
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
GAlniito.
0 PAULO MULLER
GUI
SEGREÁÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO