norma nº 1524/1998

E
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
JU/
das atribuições le
vigente,
FA
e eu sanciono e prá
Art;
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.524/98
“ALTERA AS CLÁUSULAS 1º E 2º DO
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DO RS - IPERGS E O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
AREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
gais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
O SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
mulgo a seguinte :
LEI
1º - Ficam alteradas as Cláusulas 1º e 2º do Termo de
Convênio celebrado entre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul - IPERGS e 4 Município de Dois Irmãos, que passarão a vigorar com a
seguinte redação:
“CI
ÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem como
objetivo a prestação, pelo Estado, através do INSTITUTO, aos servidores
públicos municipais e pensionistas do Município de Dois Irmãos, dos serviços de
assistência médico-hospitalar e laboratorial”.
“CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO recolherá ao
INSTITUTO, para| atendimento do que ora se estabelece, a percentagem de
13,20% (treze vírg
totalidade dos sal
vantagens sobre e
la vinte por cento), a partir de 02 de janeiro de 1998, sobre a
ários de contribuição dos servidores municipais, e demais
es incidentes, inclusive o 13º salário, excluídas aquelas de
natureza indenizatória ou eventual”.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
G;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data|de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de
1998. x
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 6 DE
JANEIRO DE 1998.
a/
JUAR pá EIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
»
GUI AULO MULLER
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO