norma nº 1525/1998

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.525/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REFORMA
NO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO
INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL;
ACRESCENTAR PROGRAMAS AO
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO
1998/2001, À LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS/1998; A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 1998, ATÉ O VALOR
FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender as
despesas relativas às reformas do prédio de propriedade do Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos
do Convênio de Permissão de Uso, pertinente a Descentralização das Ações,
Serviços e Bens Patrimoniais, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município
de Dois Irmãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
acrescentar ao Plano Plurianual - Período 1998/2001, aprovado pela Lei
Municipal nº 1475/97, de 05 de agosto de 1997, o seguinte programa:
75 - SAUDE é
75.13 - REFORMA NO PRÉDIO DO INSS
OBJETIVO: Este programa visa a reforma ao prédio de propriedade do
INSS, para a instalação da Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, de forma a proporcionar a melhoria e a eficácia no atendimento à
população.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1998, aprovada pela Lei Municipal
1495/97, de 13 de outubro de 1997, o seguinte programa:
75 - SAÚDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
75.13 - REFORMA NO PRÉDIO DO INSS
OBJETIVO: Este programa visa a reforma ao prédio de propriedade do
INSS, para a instalação da Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, de forma a proporcionar a melhoria e a eficácia no atendimento à
população.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial para atender as despesas decorrentes desta Lei, na seguinte
classificação orçamentária:
0901.13 - SAÚDE E SANEAMENTO
0901.1375 - SAÚDE
0901.1375021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0901.13750211.031 - REFORMA DO PRÉDIO DO INSS
3009 - DESPESAS CORRENTES
310) - DESPESAS DE CUSTEIO
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............. R$ 10.000,00
OBJETIVO: Este programa visa a reforma ao prédio de propriedade do
INSS, para a instalação da Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, de forma a proporcionar a melhoria e a eficácia no atendimento à
população.
Art, 5º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0901.13750212.042 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3132 - Outros Serviços e Encargos...........ii R$ 10.000,00
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de: sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
JANEIRO DE 1998.
DE
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ill
GUIDÔ PAULO MÚLLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO