norma nº 1502/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.502/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO,
ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferida pela Lei Orgânica do Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal antorizado a receber, em
doação, áreas de terras de propriedade de particulares, a título gratuito, exceto os
encargos com emolumentos e outras despesas cartorárias decorrentes da transferência
do domínio do bem doado ao Município.
Art. 2º - O proprietário interessado na doação deverá formalizar por
escrito sua proposta, dirigida ao Prefeito e, sendo casado, o cônjuge igualmente
deverá subscrever o requerimento.
Art. 3º - Da proposta de doação deverá constar:
1- identificação do proprietário doador;
H- identificação do imóvel oferecido;
Art. 4º - Deverão ser anexados a proposta, as expensas do erário
público, que ressarcirá o proprietário com as despesas realizadas, mediante
apresentação da nota de despesas, o seguinte:
1- No caso de pessoa fisica:
a) cópia reprográfica autenticada da carteira de identidade;
b) cópia reprográfica autenticada do CIC;
H - No caso de pessoa jurídica: (X,
a) cópia reprográfica autenticada do CGC-MF:
b) cópia reprográfica autenticada do contrato social, do estatuto
ou da ata de Assembléia Geral, contendo a autorização para
alienar bens imóveis;
c) Certidão negativa de débitos do Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HM - Certidão expedida pelo Registro de Imóveis,
comprobatória do domínio, atualizada;
IV - Certidão negativa de ações reais e pessoais
reipersecutórias;
V - Os documentos referidos no I, da presente cláusula, do
representantes legais da doadora;
Parágrafo Primeiro: Caso o proponente seja casado, a esposa deverá
apresentar a documentação referida no inciso 1, desta cláusula.
Parágrafo Segundo: O Executivo somente arcará com as despesas
decorrentes da obtenção da documentação prevista neste artigo, quando o imóvel
estiver livre e em condições de ser doado e recebido em doação
Art. 5º - Cabe ao Prefeito deferir ou não a proposta de doação, após
parecer exarado pela Secretaria do Planejamento da conveniência e oportunidade da
doação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentárias prevista na Lei de Meios.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOJ]S
NOVEMBRO DE 1997
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
E
LO MULLER
O DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLIQUE:
GUIDO P.
SECRET,