norma nº 1526/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.526/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS
E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATE |)
VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos
e convênios com a União, Estados e Municípios e demais do interesse do Município,
bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebidos.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1998,,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE FEVERÉIRO
DE 1998. E
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE nã
PVIZICA
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO