norma nº 1504/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS só
GABINETE DO PREFEITO º
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LEI Nº 1.504/97
“REVOGA A LEI Nº 1.118/93 E
DETERMINA NORMAS PARA
CONCESSÃO, DÁ NOVA
REDAÇÃO À LEI QUE CONCEDE
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a custear em 50% (cinquenta por
cento) do valor das passagens de transporte coletivo municipal ou intermunicipal ou
de táxis lotações, utilizados pelos estudantes de 1º, 2º e 3º graus, no percurso até ao
estabelecimento de ensino, desde que regularmente matriculados em escolas de ensino
regular ou supletivo, que atendam aos demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para obtenção do subsídio à passagem escolar o estudante
residente no Município de Dois Irmãos, deverá comprovar o seguinte:
1 - Distância entre sua residência e o estabelecimento de ensino
de, no mínimo, 2,5km (dois vírgula cinco quilômetros), medida por via pública,
mediante comprovante de residência e certidão de frequência escolar, fornecida pelo
estabelecimento escolar. No início do ano letivo será aceito comprovante de matrícula:
HH - Renda familiar não superior a 5 (cinco) salários mínimos,
através da apresentação de comprovante de renda e declaração do número de membros
e da idade respectiva de seus familiares;
HI - Que o curso de habilitação, técnico-profissionalizante,
graduação e supletivo que frequenta não são ministrados por nenhuma das escolas
localizadas no Município, através de declaração firmada pelo estudante, se maior de
idade ou por seu responsável, se menor de idade, sob as penas da lei;
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Parágrafo Único: Ao atingir a idade de 18 anos o estudante
deverá comprovar que sua renda não ultrapasse a 3 (três) Salários Mínimos e renda
familiar não superior a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 3º. Para continuar a usufruir do benefício o estudante deverá
apresentar de 3 (três) em 3 (três) meses atestado de fregiiência escolar, expedido pela
escola ou Universidade.
Art.4º - O estudante reprovado no ano anterior perderá seu direito a
Passagem para o ano letivo seguinte.
Parágrafo Único: Do mesmo modo não terá direito às passagens o
estudante, que interromper o curso do ano letivo, exceto, se comprovar a
impossibilidade de conclusão do ano letivo, em decorrência de doença sua, ou de ente
familiar, ou comprovada diminuição da renda familiar.
Art. 5º - O estudante terá direito tão somente ao número de passagens
efetivamente necessário ao deslocamento casa/escola/escola/casa, sendo descontadas as
passagens excedentes recebidas, no trimestre seguinte, em conformidade com o
documento de frequência apresentado.
Art. 6º - As passagens escolares serão entregues ao estudante, enquanto
as despesas com a utilização de táxi lotação, que será admitida tão somente naqueles
casos em que não seja possível a utilização de transporte coletivo, será pago
diretamente ao transportador mediante apresentação de recibo ou nota fiscal.
Parágrafo Único: Caso o itinerário a ser percorrido seja servido por
transporte coletivo, e o estudante opte pelo serviço de táxi lotação, receberá tão
somente o equivalente ao valor das Passagens correspondentes ao transporte coletivo.
Sendo que o numerário i igualmente será pago diretamente ao transportador.
Art. 7º - Somente serão realizados pagamentos aos transportadores de
táxi lotação que comprovarem a regularidade fiscal e autorização para o transporte de
passageiros, mediante concessão do Poder Público.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei corerrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for
necessário para sua aplicação com a devida aprovaão do Legislativo Municipal.
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Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº1.118/93, esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI:
1997.
DE NOVEMBRO DE
JUARE.
Prefeito icipal.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO