norma nº 1505/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.505/97
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A CONTRATAR COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; COM O CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1ºE 2º
GRAUS PROFESSOR AFFONSO WOLF; INCLUIR
PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL, PERÍODO
DE 1994/1997, NA JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 1997, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
1997, ATÉ O VALOR FIXADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos - RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, para a execução de obra na
rede de ensino estadual.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Círculo de Pais e Mestres - CPM, da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professor Affonso
Wolf, para execução de obras.
Art. 3º - As obras só terão início após o repasse dos valores provenientes do Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e do Círculo de Pais e Mestres da
Escola.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Plano
Plurianual - período 1994/ 1997, aprovado pela Lei Municipal nº 1.177/93, de 05 de outubro
de 1993, o seguinte programa:
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.10 - Construção da cobertura de acesso aos prédios da Escola Estadual de 1º e 2º
Graus Professor Affonso Wolf.
OBJETIVO: Este programa visa oferecer um local adequado para abrigo dos
alunos, principalmente em dias de chuva, evitando aglomeração de alunos nos corredores
internos da escola e salas de aula.
Art. Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 1997, o seguinte programa: T
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.09 - Construção da cobertura de acesso aos prédios da Escola Estadual de 1º e 2º
Graus Professor Affonso Wolf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO: Este programa visa oferecer um local adequado para abrigo dos
alunos, principalmente em dias de chuva, evitando aglomeração nos corredores internos da
escola e salas de aula
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
para atender as despesas decorrentes desta Lei, na seguinte classificação orçamentária:
0801.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0801.0842 - ENSINO FUNDAMENTAL
0801.0842188 - ENSINO REGULAR
0801.08421881.032 - Construção da cobertura de acesso aos prédios da Escola
Estadual de 1º e 2º Graus Professor Affonso Wolf.
3000 - Despesas correntes
3100 - Despesas de custeio
3132 - Outros serviços e encargos....... R$ 36.866,05
OBJETIVO: Este programa visa oferecer um local adequado para abrigo dos
alunos, principalmente em dias de chuva, evitando aglomeração nos corredores internos da
escola e salas de aula.
Art. 7º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
repasse, pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, no valor de até R$
12.000,00 (Doze mil reais); o repasse pelo Círculo de Pais e Mestres - CPM, da Escola
Estadual de 1º e 2º Graus Professor Affonso Wolf, no valor de até R$ 12.000,00 (Doze mil
reais) e com recursos próprios no valor de até R$ 12.866,05 (Doze mil, oitocentos e sessenta e
seis reais e cinco centavos), pela redução da seguinte classificação orçamentária:
0601.16915711.016 - Aquisição de veículos, máquinas e implementos rodoviários.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 DE NOVEMBRO DE
1997
/
PREFEITO CIPAL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE.SE
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GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO