norma nº 1507/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.507/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM
o CURSO “INICIAÇÃO
EMPRESARIAL”, MINISTRADO
PELO SEBRAE/RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas, até o valor de R$ 750,00 (setecentos e cincoenta reais), relativas ao Curso
de Iniciação Empresarial, a ser ministrado pelo Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS, a ser realizado na
Prefeitura Municipal, com o total de até 25 (vinte e cinco) participantes, nos termos
do convênio anexo, o qual fará parte integrante desta.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária: . .
0401.11633542.013 - INCENTIVO A AMPLIAÇÃO DO COMÉRCIO
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DE 1997.
RS, 18 DE
JUARE
PREFE)
IN,
MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDC PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO