norma nº 1509/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q oil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS job,
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.509/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS
à ASSESSORIA DE MARKETING E
ORIA DE PESQUISA DE
MERCADO, MINISTRADO PELO
SEBRAE/RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas, na proporção de 50% (cinquenta por cento), até o valor de R$ 300,00
(trezentos reais), relativas aos Cursos de Assessoria de Marketing e Assessoria de
Pequisa de Mercado, a ser ministrado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS, a ser realizado na Prefeitura Municipal,
com o total de até 20 (vinte) participantes, num total de quatro horas cada um.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária: º ,
0401.11633542.013 - INCENTIVO A AMPLIAÇÃO DO COMERCIO
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$5525 ) anidro
DE 1997. ;
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A
GUI PAULO MULLER .
SEORETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO