norma nº 1512/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO o) / nd
/
LEINº 1.512/97:
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARTICIPAR NAS DESPESAS DE
AMPLIAÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA | NA
ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
a sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na
realização das despesas de ampliação da rede de iluminação pública na Estrada sem
denominação, com início na Rua Alberto Rúbenich, até o valor de R$ 1.000,00 (Um mil
reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0701.10603271.020 - Construção, melhoramento e modernização da rede de iluminação
pública.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 DE NOVEMBRO Dá
1997. ,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE
julia
curvo MÚLLER
SECREYÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO