norma nº 1513/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.513/97
“ALTERA OS ARTIGOS 90, 91 E 92,
DA LEI Nº 1.017, DE 31 DE MARÇO
DE 1992.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Art.90, da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992, passa a ter a
seguinte redação:
“ART.90 - OS SERVIDORES QUE EXECUTAM ATIVIDADES
INSALUBRES, PENOSAS OU PERICULOSAS, FAZEM JUS A UM
ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO.
PARÁGRAFO 1º - AS ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU
PERICULOSAS, SERÃO DEFINIDAS EM LEI PRÓPRIA.
PARÁGRAFO 2º - FICAM INALTERADOS: OS VALORES
ATUALMENTE PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES A TÍTULO DOS
ADICIONAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO, QUE SERÃO ABSORVIDOS POR
REAJUSTES SALARIAIS, ATÉ QUE ESTES CORRESPONDAM AQ
PERCENTUAL PREVISTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO.”
Art.2º - O art. 91 da Lei nº 1.017 de 31 de março de 1992, passa a ter a
seguinte redação:
“ART. 91 - O EXERCÍCO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE
INSALUBRIDADE, ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE UM
ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR
MUNICIPAL, ACRESCIDO AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXERCIDAS
NO MÊS, RESPECTIVAMENTE DE TRINTA, VINTE E DEZ POR CENTO,
SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.”
Art. 3º - O art. 92 da Lei nº1.017, de de 31 de março de 1992, passa a ter
a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ART. 92 - O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE
PENOSIDADE SERÃO, RESPECTIVAMENTE, DE TRINTA E VINTE POR
CENTO, CALCULADOS SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ACRESCIDO DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS DO CARGO OCUPADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE DEZEMBRO DE
1997. Jo A
24
JUAREZ
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
>
cunó a ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO