norma nº 1514/1997

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.514/97
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DA
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
da Valorização do Magistério.
Art.2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação:
b) um representante dos professores ou dos diretores das escolas públicas
do ensino fundamental;
e) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental.
e) um representante do iconselho Municipal de Educação.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares
ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Art.3º - Compete ao conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição , transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
M - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HH - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. (4
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GABINETE DO PREFEITO
Art4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art.Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rey gadas as
disposições em contrário. Z
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
7 DE, JEZEMBRO
DE 1997.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/ ill
GUI AULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO