norma nº 470/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
E L E I No 470/81. -
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
DE CHEFE DO GABINETE DE ASSESSORA-
MENTO E PLANEJAMENTO."
NORBERTO EMTLIO RUBENICH, Prefeito Municipal
de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribui-
ções que me são conferidas pela Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 19 - O vencimento do Cargo de Chefe de
Gabinete de Assessoramento e Planejamento, padrão CC6 é fixado -
em Cr$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS),mensais
Art. 29 - A despesa decorrente desta Lei -
correrã a conta da dotação orçamentária propria: ORGÃO 0200 -GA-
BINETE DO PREFEITO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0203 - GABINETE E AS-
SESSORAMENTO E PLANEJAMENTO.
03000000.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03090000.000 Planejamento Governamental
03090400.000 Planejamento e Orçamentação
03090402.005 Manutenção Serv.Asses.e Planejam.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entrara em vigor, com efeito retroativo a partir de
12 de Junho de 1981.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,22 de julho de 1981.
; , CR
abs E st A DINA A
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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