norma nº 1515/1997

ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
GABINETE DO pREFEITO
LEINº 1.515 /97
«DEFINE ATIVIDADE INSALUBRES
AS PARA EFEITOS DE
E PERIGOS.
PERCEPÇÃO D ADCIONAL
CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
micipal vigente.
de Vereadores aprovo!
JUAREL STEIN, Prefeito
as pela Lei Orgânica Mu
u e eu sanciono €
que me são conferid
FAÇO SABER, que
promulgo à seguinte
a Câmara Municipal
LEI
de percepção do
992, as abaixo
ante desta Lei:
s para efeitos
1 de março de 1
arte integr:
dades insalubre:
nº 1.017, de 3
o a presente, que faz p
- São consideradas ativi
90 da Lei Municipal
laudo pericial anex
1- Insalubridade em grau máximo:
a) coleta e recolhimento de lixo urbano;
b) atividades com manipulação de óleos
parafina, graxas € óleos hidráulicos;
1- Insalubridade em grau médio:
a) atividades em contato com agentes
b) atividades em contato com produtos
álcalis cáusticos, cromatos € bicrom;
c)atividades que expó
permitido, conforme Jaudo pericial;
d) trabalho com pintura com esmalte, tintas € vemizes:
e) Atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com unidade
Art. 1º
visto no artigo
adicional pre
de acordo com O
mencionadas,
jubrificantes, óleos minerais,
biológicos;
ção contenha
que em sua composi
e o servidor à ruídos acima do limite mínimo de tolerância
excessivas
os de percepção do
Art. 2º - São atividades e operações perigosas para efeit
adicional previsto 1 nº1.017,de 31 de março de 1992:
1 ntes a função de eletricista, tais como” instalação, substituiç!
- atividades ineren
braço de iluminação pública
carregamento € transporte de produtos inflamáveis;
do e
4
/
ão dos adicionais previstos nos artigos anteriores será
Art.3º- O direito a perceps
e acordo com O enquadramento previsto no lando pericial em anexo.
Vl
A
A
ruzetas, relé €
reparos em €
U- Armazenamento,
devido d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de
insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante
dos artigos 1º e 2º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente
nocivo ou perigoso.
$ 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à
percepção do adicional, proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de
atividade em condições insalubres e perigosas.
$2º - O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou
ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. Sº - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade
quando:
I- O adicional de insalubridade ou periculosidade for eliminado ou neutralizado
pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o
ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros:
H - O servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
IN - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual;
$ 1º - a eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade se dará de
acordo com o laudo pericial em anexo;
$2º - A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo não impede a
aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do
Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº1022, de 31 de março de 1992 e Lei nº 1.265, de
01 de setembro de 1994,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI
TÃO
su de dezembro de 1997.
JUARE, drem,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fito
GUIDÓ PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO