norma nº 1518/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.518/97
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA UTILIZAÇÃO DE SERINGAS E
AGULHAS DESCARTÁVEIS NAS
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação, como poder
Legislativo do Município,
FAZ SABER, que o plenário aprovou e, JUAREZ STEIN, Prefeito
Municipal de Dois Irmãos, RS, sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art.1º - Torna obrigatório o uso de seringas e agulhas descartáveis em
Hospitais, Clínicas, Farmácias, Postos de Saúde e Laboratórios do Município de Dois
Irmãos, RS.
Parágrafo Único - Quando houver campanhas de vacinações em locais
diferentes dos citados neste artigo, a mesma medida será rigorosamente observada.
Art.2º - Fica proibido às Instituições de Saúde - do Município a
reciclagem e esterilização das agulhas com intuito de reutilização em seres humanos.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra igor
na data de sua publicação. . E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO; RED EMBRO DE
1997.
JUAREZASTEIN,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
1) 07/472
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO