norma nº 1519/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
'
LEI Nº 1.519/97
ALTERA A LETRA “a” DO
ARTIGO 7º, DA LEI NO
1.440/97.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no
uso das atribuições aque me são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- A letra “a”. do artigo 79, da Lei nº 1.440. de
12 de marco de 1997, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 7º —- “caput” inalterado:
“a) ao comerciante e industrial estabelecido no Muni
pio. ou que pretenda neste Município estabelecer-se, que requerer
o servico para instalacão ou ampliação de sua sede e/ou filial.
que comprovar a regular constituicão e/ou situação jurídica de
seu estabelecimento. até 30% (trinta por centoy, a critério do
Poder Executivo Municipal:"
Art. 20- Revogadas as disposicões em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 12 de marco de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS. 29 DE
DE 1997. |
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI fi MULLER
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO