norma nº 1532/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.532/98
“ALTERA O ARTIGO 245 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.520
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.”
JOÃO ARNILDOMALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica alterado o artigo 245 da Lei nº 1.520/97 de 29 de dezembro
de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“ART.245 - É INSTITUÍDO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUE:
1- O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTO NO
INCISO I DO ARTIGO 24, SEJA CONCEDIDO ATÉ O DIA 15 DE ABRIL E O
DESCONTO DE 5% (CINCO POR CENTO), ATÉ 30 DE ABRIL;
IH - A PARCELA ÚNICA, NO VALOR NOMINAL E SEM
DESCONTO, PREVISTO NO INCISO IH DO ARTIGO 24, TERÁ
VENCIMENTO EM 15 DE MAIO;
HI - QUANDO PARCELADO, O VENCIMENTO DA 1º
PARCELA, PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 24, SERÁ EM 15 DE .
MAIO.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS 25 DE
FEVEREIRO DE 1998.
du dum
JOÃO ARNILDO MALTMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
cur Moura
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO