norma nº 1536/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1.536/98
“ALTERA O ARTIGO 245 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA
LEI N.º 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1997,”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.º - Fica alterado o artigo 245 do Código Tributário do
Município, Lei n.º 1.520/97:
“ART.245 - CAPUT - INALTERADO
PARÁGRAFO 1º - OS PRAZOS E DESCONTOS PREVISTOS
NESTE ARTIGO APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO IPTU,
INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
PARÁGRAFO 2º - OS PRAZOS E DESCONTOS PARA O
PAGAMENTO DO IPTU, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL EDIFICADO,
SERÃO OS SEGUINTES:
1) QUOTA ÚNICA:
a) ATÉ 15 DE JULHO COM DESCONTO DE 10% ;
b) ATÉ 31 DE JULHO, COM DESCONTO DE 5%;
c) ATÉ 15 DE AGOSTO, NO VALOR NOMINAL E SEM
1) EM PARCELAS: s D,
a) ATÉ 15 DE AGOSTO, A 1º PARCELA; -
b) ATÉ 30 DE SETEMBRO, A 2º PARCELA;
DESCONTO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
c) ATÉ 15 DE NOVEMBRO, A 3º PARCELA.”
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, dos
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS e: 16 DE deco DE
1998.
J ne EIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MUZLLA
GUIDO AULO MULLER .
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO