norma nº 1538/1998

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ESTADO DO RID GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.538/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SO(CIAL
DA INDÚSTRIA - SESI, VISANDO
MANUTENÇÃO E OU AMPLIAÇÃO
A
DO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL
DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com Serviço Social da Indústria - SESI, visando a manutenção e ou
ampliação do Programa de Desenvolvimento Global da Criança.
Art.2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suportar as despesas
necessárias à manutenção e ou ampliação do Programa, dentro de suas
disponibilidades orçamentárias e receber em doação recursos, materiais e
equipamentos de terceiros, destinados a este fim.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0801.08421882.030-DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA
CRIANÇA.
Art.4º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE MARÇO
DE 1998. /
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
E”.
GUID: rio MULLER é
SEC ARIO DA ADMINISTRAÇÃO