norma nº 1542/1998

14%
Pad
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.' 1.542/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, com a finalidade de regular as normas e procedimentos
referentes à notificação e à cobrança de multas por infração de trânsito de competência
do Município, aplicadas na sua circunscrição territorial, que deverão ser integralmente
observadas pelo DETRAN e pelo Município, nos termos da minuta anexa que integra a
presente Lei.
Art.2º - O Município fica autorizado a remunerar o Departamento
Estadual de Trânsito pelos serviços prestados, mediante pagamento de R$ 12,00 (doze
reais) por multa processada e arrecadada com base no convênio a ser firmado.
Art.3º - Aos convenentes, além das demais obrigações previstas na
minuta anexa, competirá:
Parágrafo Primeiro: Ao departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN:
I - Proceder a notificação e a cobrança das multas de competência do
Município;
I - Dar, imediatamente após a arrecadação, o seguinte destino aos
valores provenientes das multas, via sistema bancário automatizado:
a) ao DETRAN o valor devido nos termos do art.2º desta Lei;
b) à Secretaria Estadual da Justiça e Segurança (Fundo Especial de
Segurança Pública/BM), exclusivamente em relação às multas aplicadas pela Brigada
PREFE|
E
referido na alínea “a” su
cento) destinado ao fun:
do Código de Trânsito B)
Parágral
Militar, 50% E.
I- prt
informatizados do DET
Art. 4º
(trinta) dias a contar da
execução dos serviços
Art.5º -
contar da data de sua assi
Art.6º -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
por cento) do valor arrecadado, após deduzido o valor
ra e aquele correspondente ao percentual de 5% (cinco por
de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do art.320
Fasileiro.
Segundo: Ao Município:
lenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas
» conforme suas especificações técnicas.
Do rconão do convênio poderão ser revistos no prazo de 30
data de sua assinatura, para adequação dos mesmos à boa
prazo do convênio vigorará até 30 de novembro de 1998, a
atura.
e d uso da razoabilidade da remuneração.
As despesas decorrentes da execução do convênio a ser
firmado, no presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
0501.03070212.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Art.7º -
as disposições em contrá
GABINETE DO PRE
MARÇO DE 1998.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad:
io.
EITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
í
2Y DE
JUAREZ/STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
a Ill
PÁGLO MÚLUER .
SECRETÁRIO DA AD INISTRAÇÃO