norma nº 1543/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.543/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO
ESPORTE CLUBE UNIDOS DO
TRAVESSÃO”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro ao Esporte Clube Unidos do Travessão, associação sem fins lucrativos, com sede
em Travessão, neste Município, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser repassado em
uma única parcela, para aquisição de leivas de grama a serem colocadas na área destinada ao
campo de futebol.
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do auxílio está condicionado ao
franqueamento de uso aos estudantes das escolas municipais e estaduais, bem como em
competições organizadas e/ou apoiadas pelo Departamento de Desportos do Município, sem
cobrança de taxas de qualquer espécie.
Art.2º - Para a concessão deste auxílio não incidirá o disposto no artigo 3.º, da
Lei nº 1.200/93, quanto ao prazo alí assinalado, ante o caráter excepcional do repasse da
verba.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0201.03070311.001 - PROGRAMA DE AUXÍLIOS.
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 DE MARÇO
1998.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SU] ct Lo
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO