norma nº 1544/1998

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1.544/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA
ESTADUAL DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA, com A
INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA
MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são cónferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado |do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da
Justiça e Segurança, coin a finalidade de delegar competência à Secretaria para,
através da Brigada Militar, exercer, transitoriamente, por tempo determinado, em toda
a circunscrição territorial (lo Município, a operação do trânsito de veículos, pedestres e
animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas,
bem como as competências originárias da mesma, previstas nos incisos VL VII, VII e
XX, do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme minuta anexa, que integra
a presente Lei.
Art.2º - O Município fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da
Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), a título de
contraprestação pelos serviços prestados, 50% (cinquenta por cento) do valor
arrecadado das multas aplicadas pela Brigada Militar, com base no Convênio a ser
firmado, deduzindo do tesmo, para fins de incidência do percentual o custo de
cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco
por cento) devido ao fundo de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do art.320
do Código de Trânsito Brasileiro, destinado à promoção da segurança e educação d;
Trânsito.
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - O prazo do convênio vigorará até 30 de novembro de 1998 a
contar da data de sua assinatura.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução do convênio a ser
firmado, no presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
0501.03070212.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Art.Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
MARÇO DE 1998.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID/ PAULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO