norma nº 472/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
= L E I No 472/81 =
"AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, VISANDO A EXECUÇÃO DO PRO
JETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TE -
CNICA AO ENSINO MUNICIPAL-PROMUNICTÍPIO.
- Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH,Prefeito Municipal
de Dois Irmãos, FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no Art.30
Ttem VI da Lei Orgânica vigente, que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal autori-
zado a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atra-
vês da Secretaria de Educação para "custear obras e/ou equipamen
tos para escolas municipais", no valor de Cr$ 650.000,00; "equi-
par Unidades Escolares do Ensino de 19 Grau, com vistas à melho-
ria da rede fisica municipal", no valor de Cr$ 130.000,00; trei-
nar recursos humanos para a melhoria do atendimento de 19 a 59 -
sêrie", no valor de Cr$ 40.000,00.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrãri
o. esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 julho de 1981.
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NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E