norma nº 1545/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.545/98
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE
QUADRA DE ESPORTES.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das
despesas com a construção de Quadra de Esportes da Escola Imaculada Conceição,
consistente em execução de terraplanagem, limpeza do local, incluída a remoção dos
entulhos e escavações do terreno que se fizerem necessárias.
Art.2º - A Escola fornecerá cópia do projeto de construção da Quadra
de Esportes, acompanhado de orçamento prévio dos serviços a serem executados pelo
Município, estatuto social e declaração de filantropia, que serão arquivados junto a
Secretaria de Coordenação Planejamento e Habitação.
Art.3º - A prestação de contas consistirá em laudo de execução das
obras, firmado pelo engenheiro do Município, conjuntamente com o engenheiro
responsável técnico pelo projeto de construção da Quadra de Esportes.
Art.4º - A execução dos serviços fica condicionada, ainda, a assinatura
de convênio, no qual constarão as condições previstas nos artigos anteriores, bem
como a Escola Imaculada Conceição permitir o uso da Quadra de Esportes pelo
Município para realização das atividades desportivas pelas escolas Municipais sempre
que houver necessidade, previamente ajustados entre a direção da escola e o municípi
de Dois Irmãos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.Sº - As despejas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
0801.08462242.033 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO DEPTO.DE DESPORTO
Art.6º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei e
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
MARÇO DE 1998.
JUARE:
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
NES
VAZA
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO