norma nº 1546/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
]
LEIN. 1.546/98 |
|
“AUTORIZA o PODER
PARTICIPAR DAS DESPE
DA FESTA
TRABALHADOR E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
doações em dinheiro de empresas do Município, que queiram participar das despesas
com a realização da Festa do Trabalhador, a realizar-se dia 1º de maio do corrente
ano, tendo como local a Sociedade Cultural e Beneficente União.
Art.2º - As empresas que participarem com as despesas, terão direito a
terem seu nome veiculado no local da realização da festa.
Art.3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
suplementação de verbas até o limite do valor recebido.
Art.4º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 DE
DE 1998.
JUA
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GU PAULO MULLER
SE RIO DA ADMINISTRAÇÃO