norma nº 1548/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.548/98
“INSTITUI CONDIÇÕES PARA
OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a custear em 50% (cinquenta por
cento) o valor das passagens de transporte coletivo municipal ou intermunicipal ou
de táxi-lotação, utilizadas pelos estudantes de ensino fundamental, ensino médio e
educação superior, no percurso de ida e volta ao estabelecimento de ensino, desde
que regularmente matriculados, incluídos, como estabelecimentos de ensino, os
Cursos Supletivos regularmente estabelecidos, desde que sejam atendidos os
demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O estudante dos ensinos fundamental e médio, para fins de
obtenção do subsídio à passagem escolar deverá comprovar que:
I - resida no Município de Dois Irmãos;
Il - a distância entre sua residência e o estabelecimento de ensino
seja, de no mínimo, 2,5 km (dois vírgula cinco quilômetros), a ser comprovada
através de declaração subscrita por ele, quando maior, ou pelo pai/mãe ou
responsável;
HI- Certidão de frequência do curso, expedida pela entidade escolar
onde se encontra matriculado. No início do ano letivo será aceito comprovante de
matrícula;
IV - Renda familiar não superior a 06 (seis) Salários Mínimos
através da apresentação de comprovante escrito. Para efeitos desta Lei, será
compreendido como renda familiar o valor correspondente ao salário base do pai,
da mãe e do estudante/requerente. Nos casos em que o estudante/requerente for o
pai ou a mãe, será considerada apenas a renda própria e do cônjuge.
V - Que o curso que pretende frequentar ou frequenta não é
ministrado por nenhuma das escolas localizadas no Município, através de
declaração firmada pelo estudante, se maior de idade ou por seu responsável, se
menor de idade;
E
)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Primeiro: Para os estudantes do nortuno, a distância
mínima entre a sua residência e o estabelecimento de ensino seja de 2 km (dois
quilômetros.
Parágrafo Segundo: Ao atingir a idade de 18 anos, o estudante
deverá comprovar que sua renda não ultrapasse a 3 (três) Salários Mínimos. Para o
estudante que não tenha renda, para efeitos desta Lei, será considerada a renda
familiar, nos limites e termos do inciso IV deste artigo.
Art. 3º - Para efeitos de comprovação da renda familiar no caso de
trabalhadores autônomos será aceito declaração subscrita por pessoa fisica e/ou
jurídica, para a qual preste serviços, atestando o valor/hora pago. Referido valor
será multiplicado por 220 hora/mês, para auferir-se o enquadramento na renda
familiar exigida.
Parágrafo Único: O valor declarado deverá ser compatível com os
valores praticados no mercado para profissões idênticas ou similares. Podendo ser
negado quando ficar tomprovado que o valor declinado não corresponde ao de
mercado ou foi manipulado com vistas a obtenção do benefício.
Art. 4º- Os estudantes de educação superior, para fazer jus ao
benefício previsto no artigo 1º, desta Lei, deverão atender o inciso HI, do artigo 2º,
desta Lei.
Art. Sº - Caso os pais não residam no Município a renda poderá ser
comprovada também através de declaração expedida por Sindicato ao qual estão
vinculados os membros da família, que ateste a média da renda obtida no exercício
imediatamente anterior, e para o caso de estudante seminarista, a declaração
poderá ser expedida pelo Reitor do Seminário, onde deverá constar a renda
familiar respectiva, por conta e responsabilidade do declarante.
Art. 6º - Para continuar a usufruir do benefício o estudante deverá
apresentar de 3(três) em 3 (três) meses atestado de frequência escolar, expedido
pela Escola ou Universidade/Faculdade.
Art. 7º + De conformidade com o art. 1º, desta Lei, o estudante terá
direito tão somente ao número de passagens efetivamente necessários ao
deslocamento casa/escola e vice-versa, sendo descontadas as passagens excedentes
recebidas, no trimestre seguinte, de acordo com o documento de frequência, para
Os estudantes dos ensinos fundamental e médio.
$ Único: O controle das passagens utilizadas pelo estudante do 3º
Grau será realizado ainda através de listagem fornecida à empresa que possui a
concessão da respectiva linha referente ao deslocamento Município/Universidade
ou Faculdade e vice-versa, a qual se responsabiliza pela aferição da presença
respectiva, as passagens não utilizadas serão descontados no mês seguinte.
G,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8" - As passagens escolares serão entregues ao estudante,
enquanto que as despesas com a utilização dos táxis-lotação, que será admitida tão
somente naqueles casos em que não seja possível a utilização de transporte
coletivo, serão pagas diretamente ao transportador mediante apresentação de
recibo ou nota fiscal e entrega da listagem onde conste nome e endereço e
assinatura do estudante usuário do mês.
Parágrafo Único: Caso o itinerário a ser percorrido seja servido
por transporte coletivo, e o estudante opte pelo serviço de táxi lotação, receberá
tão somente o equivalente ao valor das passagens correspondentes ao transporte
coletivo. Sendo que o numerário igualmente será pago diretamente ao
transportador.
Art. 9º - Somente serão realizados pagamentos aos transportadores
de táxi lotação que comprovarem a regularidade fiscal e autorização para o
transporte de passageiros, mediante a concessão do Poder Público.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
for necessário para sua aplicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº1.504, de 18 de novembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS di OS, RS, 31 DE
MARÇO DE 1998
JUAI STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GU PAULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO