norma nº 1549/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.549/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS A EMPRESAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivos à empresas já instaladas e/ou que desejarem
incrementar as suas atividades, bem como âquelas que vierem a
instalar-se no Munibípio de Dois Irmãos, RS.
Art. 20- Os incentivos constituir-se-ão de:
I - Participação nas despesas com terraplenagem, até 50%
(cinquenta por cento) do valor a ser gasto pela empresa com este
serviço;
II- Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano referente ao imóvel onde será instalada a nova unida-
de industrial, pelo prazo de 10 anos;
III- Isenção de pagamento da taxa de licença para execu-
ção de obras ou serviços de engenharia, previsto no artigo 90,
inciso VIII, do código Tributário Municipal, desde que a metragem
do prédio a ser construído com o benefício de que trata esta Lei
tenha, no mínimo, 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados) e
seu projeto obtenha aprovação;
Iv- Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto So-
bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas já insta-
ladas, calculada sobre o incremento real do faturamento verifica-
do no exercício em curso em relação ao imediatamente anterior,
pelo período de 10 (dez anos);
V- Redução de 50% (cinquenta por cento) do ISSQN às em-
presas que' se instalarem no Município, no primeiro ano, e de 50%
(cinquenta por centq) sobre o incremento real na forma do inciso
anterior, nos 09 (nove) anos seguintes;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PREF
8 PRIMEIRO: O incentivo previsto no inciso I, deste ar-
tigo, será concedido mediante apresentação do projeto de constru-
ção já aprovado pela Municipalidade, além de orçamento da obra
que pretende realizar com incentivos da Presente Lei, assinado
por profissional técnico habilitado.
5 SEGUNDO : Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação,
Planejamento e Habitação, através do Setor de Engenharia e Topo-
grafia, fazer a apuração e fiscalização da pretensão da empresa
Proponente ao berefício.
Art. 30- Caso uma empresa beneficiada com qualquer dos
incentivos previstos nesta Lei, alterar sua atividade econômica
ou transferir a sua sede para outro município antes do decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, deverá indenizar ou pagar o valor do be-
nefício usufruído, acrescido de atualização monetária e juros de
1% (um por cento) ao mês, corrigido pelo IGP-M (Indice Geral Pre-
gos do Mercado) ou equivalente, a contar da data do dispêndio ou
concessão do benefício.
8 PRIMEIRO: Os sócios ou os proprietários ficarão soli-
dariamente responsáveis, juntamente com a empresa beneficiada,
pelo integral cumprimento das condições estabelecidas para obten-
ção dos incentivos, objeto desta Lei;
8 SEGUNDO : Findo o prazo previsto no caput deste artigo,
nenhuma obrigação restará à empresa em decorrência desta Lei.
Art. 49- Os incentivos previstos nesta Lei serão solici-
tados através de requerimento firmado pelo interessado, que con-
terá o comprómet hat o de cumprir as obrigações dispostas nesta
Lei e ainda o compromisso de iniciar suas atividades produtivas
dentro de dois anós, a contar do deferimento do pedido.
S PRIMEIRO: As empresas já estabelecidas deverão apre-
sentar a documentação que comprove a sua constituição e regular
situação fiscal;
8 SEGUNDO: As empresas que desejarem instalar-se no Mu-
nicípio e obtiverem quaisquer dos benefícios Previstos nos inci-
sos I, Il e III, do artigo 29, desta Lei, deverão apresentar a
documentação referida no parágrafo anterior no prazo de 60 (ses-
senta) dias após q início de suas atividades.
8 TERCEIRO: Após a avaliação da viabilidade da concessão
do benefício, o mesmo será concedido mediante a assinatura de
termo de compromisso, no qual constará as condições previstas
nesta Lei.
Art.50- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art 60- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua
promulgação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.70- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE A
1998
JUAREZ STETN,
PREFEITO MUNÍCIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO