norma nº 1550/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.550/98
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS
IMÓVEIS E O LANÇAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A forma de apuração do Valor Venal dos imóveis e o lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como as taxas respectivas, para o exercício de
1998, reger-se-á pela Lei nº 1.000/91 e alterações posteriores, tendo como base a tabela de
valores vigente no exercício de 1997, atualizada em 5,52% (cinco vírgula cinquenta e dois por
cento), correspondente à variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ocorrida naquele
ano.
Parágrafo Primeiro - Ficam restabelecidas as regras contidas na Lei 1.000/91
e alterações posteriores, com relação ao estabelecido no presente artigo.
Parágrafo Segundo - A redução do Valor Venal dos imóveis prevista no
Artigo 243, da Lei nº 1.520/97 e alt erações, não será aplicada no exercício de 1998.
Art. 2º - Os prazos e descontos para o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 1998, serão os seguintes:
1 - Cota única, até 2) de maio, com desconto de 10%;
II - 1º parcela, até 2) de maio;
HI - 2º parcela, até 21 de julho;
IV - 3º parcela, até 30 de outubro.
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