norma nº 1551/1998

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LEINº 1.551/98 a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A ATENDER AS DESPESAS |
RELATIVAS A 9º MAIFEST, PREVISTA
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender
despesas relativas a 9º MAIFEST, até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), evento
autorizado pela Lei nº 1.523, de 16 de janeiro de 1998 que institui o Calendário de
Eventos do Município.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela seguinte
classificação orçamentária:
0801.08482472.035 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
doações em dinheiro de Empresas, que queiram participar das despesas com a
realização deste evento.
Parágrafo Único: As Empresas que fizerem doações terão direito a
terem seu nome veiculado no local da realização da Festa.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, estg Lei entrará-em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ABRIL
DE 1998.
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RIO DA ADMINISTRAÇÃO
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