norma nº 473/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
E L E I No 473/81 =
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS -
DA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE."
NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pe-
la Lei Organica vigente:
FAÇO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autoriza
do a receber em doação, da Sociedade Educação e Caridade, com se
de na cidade de Dois Irmãos, uma àrea de terras, com 2.000 me -
tros quadrados, com as seguintes dimensões e confrontações:
Ao Norte faz divisa com o Posto de Saúde, em 30,00 metros, e, -
com terras da Sociedade Educação e Caridade, em 20,00 metros; ao
Sul faz divisa com terras de propriedade da Sociedade Educação e
Caridade em 50,00 metros; ao Leste, faz divisa com a rua Gramado
em 40,00 metros e ao Oeste, com terras da Sociedade Educação e
Caridade em 40,00 metros.
Art. 29 - A ãrea constante do artigo anterior se
destina para o fim especifico da construção da Agência do INAMPS
de Dois Irmãos. .
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS-IRMÃOS;11 de agosto 1981.
NORBERTO EMTLIO RUÚBENICH
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