norma nº 1556/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.556/98
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO
DOS PROFESSORES CONTRATADOS EM
REGIME DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, NOS
NÍVEIS REFERIDOS NO ARTIGO 15, DA
LEI Nº1.251/94.º
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para efeitos de
contratação temporária e emergencial, prevista no art. 35, Il, da Lei Municipal
nº1.251/94, a enquadrar os professores nos níveis previstos no art. 15, da mencionada
Lei, conforme segue:
[ - Professores que comprovem a conclusão de até 10 (dez) cadeiras de,
no minimo, 04 (quatro) créditos:
IH - Professores que comprovem a conclusão de, no mínimo, 10 (dez)
cadeiras de 04 (quatro) créditos, correspondente a disciplina pretendida;
HI - Professores que comprovem a conclusão da metade do curso
superior, referente a disciplina pretendida;
IV - Professores com curso superior concluído;
V - Professores com habilitação específica, referente a discipli
pretendida, obtida em curso de pós-graduação;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta lei aplica-se às contratações autorizadas pela Lei Municipal
nº1,534, de 17 de março de 1998 e pela Lei Municipal nº1.535, de 1 de março de
1998
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias /
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esfa Lei entr: rá em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de ma ço de 19)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, S, 23 DE
ABRIL DE 1998. ( o
JUAREZ, Em
PREFEITO/VIÚNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MÚ
SECRETÁRIO DA A