norma nº 1554/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.554/98
“DISPÕE SOBRE A
PREFERENCIALIDADE DE
| LUGARES SENTADOS PARA
| PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E
| . DEFICIENTES FÍSICOS, EM
| ÔNIBUS URBANOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, ,
FAÇO S, ABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a stguinte
|
| LEI
|
Art.º - /As empresas que efetuam transporte coletivo urbano no
perímetro urbano da cidade de Dois Irmãos, RS, concessionárias do Poder Público
Municipal, ficam obrigadas a reservar os quatro primeiros assentos dos ônibus - dois
de cada lado -, para uso preferencial de gestantes, idosos e deficientes físicos e
mentais, conferindo aos mesmos, o direito de ingresso e saída pela parte dianteira dos
veículos de transporte coletivo.
|
Parágrafa 1º - Todos os ônibus deverão exibir o aviso, claro e em local
visível, alertando sobre à reserva dos assentos, sempre que possível, de cor distinta
daqueles colocados à disposição dos demais passageiros.
|
Parágrafo 2º - E dever das empresas de transporte coletivo municipal,
orientar seus motoristas e cobradores no sentido de auxiliar no cumprimento do
disposto no “caput” deste artigo, alertando os passageiros sobre a reserva dos
referidos assentos. |
Art.2º - A$ empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo
urbano de Dois Irmãos leverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da |
promulgação desta Lei, identificar os assentos de que trata o artigo 1º e seus '
parágrafos. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO: + 22 DE RIL
DE 1998.
JUAREZ, ste N,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAVLO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO