norma nº 474/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
fi L E I No 474/81 -
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSI
NAR TERMO DE COMROMISSO COM A SOCIE
DADE EDUCAÇÃO E CARIDADE."
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal
de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pe
la Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 10 - E o Poder Executivo Municipal auto
rizado a assinar Termo de Compromisso com a Sociedade Educação e Ca
ridade, conforme segue: A Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, com-
promete-se em assentar os cordões, implantar o sistema de esgoto e
"* pavimentar com paralelepípedos, sem ônus para a Sociedade Educação-
e Caridade, desta localidade, a rua São Jose, partindo da Av. 25 de
Julho, em direção Oeste atê a rua Gramado, entre as quadras 40 e 32
do Plano Diretor da cidade de Dois Irmaos; e a rua Gramado, partindo
da rua São Jose, em direção Sul, até o término da propriedade da So
ciedade Educação e Caridade, totalizando conforme segue:
2.526,00 m2 de pavimentação com paralelepípedos
470,00 m2 de assentamento de cordões e implantação de esgoto.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de agosto de 1981.
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NORBERTO EMILIO RIBENICH
PREFEITO MUNTCTPAI
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