norma nº 1584/1998

EST
PREFEITU
DO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.584/98
“CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER,
promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica d
vinculada ao Gabinete do Pref
Art.2º - A JAR
1- julgar os reci
II - solicitar aí
relativas aos recursos, com vi
HI - encaminh:
julgamentos dos recursos, visa
IV - elaborar s
V - credenciar-
segundo disposições que viere
Art3º - A JA]
1 - um represen!
1 - um represe,
HI - um repres
Parágrafo 1º -
indicado por seus pares, qu
titular, nos termos autorizado:
Parágrafo 2º -
Parágrafo 3º -
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
LEI
riada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
eito.
I terá as seguintes atribuições:
ursos interpostos;
b órgão executivo de trânsito, informações complementares
tas aos julgamentos;
ar ao órgão executivo de trânsito, sugestões recolhidas nos
ndo aperfeiçoar o sistema de trânsito;
:u regimento interno;
se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul,
m a ser estabelecidas.
RI será composta de três membros, sendo:
tante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
ntante do órgão que impôs a multa;
entante do Ministério Público.
Para cada membro titular corresponderá um membro suplente,
e assumirá nos casos de impedimento e impossibilidade do
; no Regimento Interno
Os membros da JARI serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus
membros
Art4º - O misto dos membros da JARI será de 01 (um) ano, vedada a
recondução, para o período imediatamente subsequente.
Art.5º - Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN - Conselho
Estadual de Trânsito.
Art.6º - Os membros da JARI farão jus a um “jeton” por sessão realizada, no
valor de R$ 15,00 (quinze re:
tis), limitado a 04 (quatro) sessões remuneradas por mês.
ESTA
PREFEITU!
DO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O valor do “jeton” será reajustado no mesmo percentual
do aumento que vier a ser con:
pedido aos servidores do Município e na mesma data
Art.7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, no que
couber, O funcionamento da J
Art.8º - Fica o
Plurianual, o seguinte programa:
RI.
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Plano
07 - ADMINISTRAÇÃO
07.09 - Manutenção da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Objetivo: Esse
trabalhos da JARI
Art.9º - Fica
Diretrizes Orçamentárias o se;
07 - ADMINI
programa visa dar condições para o bom andamento dos
o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
yuinte programa:
TRAÇÃO
07.12 - Manutenção da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI
Objetivo: Esse programa visa dar condições para o bom andamento dos
trabalhos da JARI.
|
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento para o exercici
Administrativa de Recursos e
0201.03 - AD
0201.0307 - Al
0201.0307 02
0201.0307021
Art.11 - Servi
seguinte classificação orçame:
9.000.00.00 - Reserva de Cori
Art.12 - Revo;
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Lili
LO MÚLLER
o de 1998 para atender despesas com a manutenção da Junta
Infrações - JARI, na seguinte classificação orçamentária:
AINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Iministração
- Administração Geral
2.060 - Manutenção da JARI
3000 - Despesas correntes
3100 - Despesas de Custeio
| 3118 = Pessoal Civil) ss acres eis urnas mera R$1.000,00
á de recurso para a cobertura do crédito especial a redução da
ntária:
itingência............ pã R$ 1.000,00
gadas as disposições em contrário, esta ep em vigor na
7
de agosté de 1998
Ti
JUARE/Z STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
SERCRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO