norma nº 477/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I No 477/81.
"CRIA NOVO CARGO NO QUADRO DE FUNCIO-
NARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EU, NORBERTO EMILIO ROBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos,RS, no uso das atribuições que me são conferidas pe-
la Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LE IT
Art. 10 - São criados 5 (cinco) cargos de"Superviso
res", no quadro de Funcionarios desta Prefeitura, estruturada pe-
ja Lei Municipal nº 249 de 13 de Julho de 1972.
Art. 20 - O cargo de que trata o artigo anterior te
rã Padrão CC-3 ou FG-3, e seu valor & fixado em Cr$ 3.000,00 (Tres
mil cruzeiros).
Art. 390 - E fixado em Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzei
ros) o valor do cargo de "Coordenador", criado pela Lei Municipal
n9 249/72.
Art. 49 - As despesas decorrentes da presente LeilE=
correrão à conta da rubrica orçamentária 08421882.015 - Manuten -
ção do Ensino de Primeiro Grau, existente na Lei de Meios do pre-
sente exercício
Art. 50 - A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de Julho-
de 1981, revogadas a s disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,09 de setembro de 1981.
Cf £e Pes é. (é cet €€
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE.
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