norma nº 1586/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.586/98 |
“ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI |Nº
1069/92, ALTERADA PELA LEI Nº 1208/94
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, jo
uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- O artigo 1º, da Lei nº 1069/92, de 15 de setembro de 1992,
alterado pela Lei nº 1208/94, de 22 de fevereiro de 1994, passa a ter a seguinte redação
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, fixando em até vintg e
cinco o número de vagas, visando propiciar estágio a estudantes universitários e de níjel
médio, regular ou supletivo, regularmente matriculados ce com efetiva frequência, qm
estabelecimento escolar oficial, público ou particular, nos termos da Lei Federal nº 6.494,
de 07 de dezembro de 1977, e Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
PARÁGRAFO ÚNICO: A distribuição de vagas será |le
responsabilidade da Secretaria da Administração, que levará em consideração | a
necessidade de cada setor. “
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta /Lei entra em vigor
na data de sua publicação. do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO)
DE 1998.
05 D AOS o
/
ft
JUAREZ/STÉIN,
PREFEITO. MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE- SE,
14/04
GUIDO PÚLO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO