norma nº 1587/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,587/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE | DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no usq das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou je eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, para participar das despesas
realização de eleições, nos termos do Convênio a ser firmado
pm o
pm a
Art.2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária: , /
1001.03070212.057 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO j
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei epi em vigor na
data de sua publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, JP AG
1998.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO