norma nº 1588/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.588/98
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS
ARQUITETÔNICOS DE AMPLIAÇÃO |DE
IMÓVEIS COM RECUO DIFERENCIADO
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso| das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promtilgo a
seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a aprovar projgios
arquitetônicos de ampliação, referente a construção de um pavimento superior, ainda que na
construção térrea existente não tenha sido observado o recuo referido na Lei nº 1.426, dejll
de dezembro de 1996, desde que, comprove o seguinte:
I- edificação do pavimento térreo até 31 de dezembro de 1996;
H - previsão de construção de pavimento superior;
Art.2º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Execut|vo
no que se fizer necessário. /
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor)na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO
DE 1998.
/
JUAREZ/
Ep
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUID
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO