norma nº 1573/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.573/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AOS
CLUBES DE FUTEBOL AMADOR DO
MUNICÍPIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no
valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a cada um dos Clubes de Futebol
Amador do Município, a seguir relacionados, recursos a serem exclusivamente aplicados nas
categorias de base:
- Sociedade Cultural e Esportiva “7” de Setembro;
- Sociedade Cultural e Beneficiente União;
- Clube Cultural e Esportivo Vila Rosa.
Parágrafo único - A liberação da verba fica condicionada a apresentação do
plano de trabalho e aplicação da verba a ser repassada e dos estatutos sociais e demais
documentos comprobatórios que provem sua regular constituição
Art.2º - Os Clubes deverão ceder o seu campo de futebol ao Município em
pelo menos 12 (doze) dias por ano, de acordo com o pedido a ser encaminhado pelo
Executivo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
Art.3º - O presente auxílio financeiro é concedido em exceção aos termos do
que prevê a lei nº 1.200, de 24 de dezembro de 1993.
Art.4º - A fiscalização pela correta aplicação dos recursos repassados ficará a
cargo do Chefe do Departamento de Desporto.
]
Art.Sº - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte /
dotação orçamentária:
0201. 03070311.001 - PROGRAMAS DE AUXÍLIOS o 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO j
/
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
1998.
JUNHO DE
JUARE
PREFEI
EIN,
MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO P4ÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO