norma nº 1589/1998

ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
JUAREZ
atribuições que me são con
FAÇO SA
sanciono e promulgo a seg;
Art. 1º - Fi
Agropecuário - CONDAPÉ
rurais, do setor público e
dirigidas ao desenvolvimeni
setor primário da produção
a) manter e:
coordenar e instituir progra!
b) planeja
desenvolvimento agropecuá
c) colher e
produtividade no Município,
d) estabelec
sociais a serem realizados nm
e) indicar a:
FUNDAGRO, bem como eg
f) determinar,
£) estabelece
h) definir à
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.589/98
“CRIA O CONSELHO DOISIRMONENSE DE
DESENVOLVIMENTO | AGROPECUÁRIO
CONDAPE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
FUNDAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
eridas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
BER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
inte
LEI
ca criado o Conselho Doisirmonense de Desenvolvimento
, com a finalidade de integrar os esforços das comunidades
da iniciativa privada e colaborar com todas as atividades
to agropecuário, com o objetivo primordial de fortalecer o
e, visando:
streito relacionamento com as autoridades encarregadas de
mas;
» consultar, fiscalizar e coordenar atividades de
rio realizadas no Município;
documentar dados de produção agropecuária e índice de
»r e/ou auxiliar e apoiar no estabelecimento de programas
» meio rural;
s prioridades para a concessão de financiamentos pelo
tabelecer limites de funcionamento;
as diretrizes e normas para a gestão do FUNDAGRO;
| programas anuais do FUNDAGRO;
forma de repasse, a terceiros, dos recursos sob a
responsabilidade do FUNDAGRO;
i) traçar norni
5) acompanh:
1) dirimir
FUNDAGRO, nas matérias
m) propor m
bem como outras formas de
agropecuários, acompanhando a sua execução.
d
as para a gestão do patrimônio, vinculado ao FUNDAGRO;
r e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDAGRO;
úvidas quanto à aplicação das normas relativas ao
le sua competência;
edidas de aprimoramento do desempenho do FUNDAGRO,
atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas
l
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Art. 2º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros:
a) dois representantes do Poder Executivo;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) um representante da EMATER/RS;
d) um representante de estabelecimento bancário, que atue na área de
crédito agrícola;
e) um representante da Inspetoria Veterinária e Zootécnica, ou um
profissional atuante nesta área no Município;
f) quatro representantes das comunidades rurais do Município, definidos
pelo regimento interno.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cada membro titular corresponderá um
membro suplente, indicado por seus pares, que assumirá nos casos de impedimento e
impossibilidade do titular, nos termos autorizados no Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu presidente ou por
1/3 (um terço) de seus membros. ,
Art. 4º - O mandato de Conselheiro será pelo período de 02 (dois) anos,
com possibilidade de recondução, sendo considerado um relevante serviço prestado ao
Município, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º - O Presidente do Conselho será escolhido pelos demais membros,
por um período de dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho será estabelecido pelos seus
membros. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da promulgação desta Lei
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - FUNDAGRO, vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente, através de seu Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Abastecimento, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento a
pequenos e médios produtores e/ou estabelecimentos rurais, com vistas a elevação de
seus índices de produção e produtividade e a melhoria das condições de vida dos
trabalhadores rurais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNDAGRO contemplará as atividades IA
priorizadas pelo CONDAPE.
Art. 8º - Constituem recursos financeiros do FUNDAGRO:
1) dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício; . À VAN
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11) recursos oriundos de operações de crédito e de aplicação no mercado
financeiro;
Hr) recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados
entre Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal;
IV) Recursos operacionais próprios, resultantes de adiantamentos e/ou
financiamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município;
V) outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos
conforme o estabelecido em Lei.
$ 1º - Os saldos financeiros do FUNDAGRO, verificados no final de cada
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
$2º- Os recursos do FUNDAGRO serão depositados em conta especial
de um estabelecimento oficial de crédito, com agência na sede do Município e obedecida
a programação financeira previamente aprovada. O excesso de caixa existente será
aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial
$ 3º - E vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDAGRO em
despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título
$ 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis
e financeiros de movimentação dos recursos do FUNDAGRO, obedecido o previsto na
Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de conta dos recursos aplicados.
Art. 9º - | Os financiamentos à conta do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO, serão liberados pelo Prefeito Municipal,
tendo por base a capacidade de produção de cada propriedade e/ou estabelecimento
agropecuário, mediante estudo de viabilidade econômica, realizado pelo CONDAPE, dos
projetos propostos ou apresentados pelos interessados
PARÁGRAFO ÚNICO: O Executivo Municipal poderá celebrar
convênio com entidade pública, ou contrato de prestação de serviço com instituição
privada, para a realização dos estudos e projetos a que se refere o caput deste artigo,
quando dependerem de parecer técnico para sua aprovação.
Art. 10- A liberação dos financiamentos será feita mediante assinatura de
contrato e o respectivo valor será convertido em volume de milho à unidade saca, pelo
preço mínimo fixado pelo órgão federal competente para o Estado Rio Grande do Sul,
na data da concessão do financiamento.
Art. 11 - Ao valor do financiamento será acrescido, além do estabelecido
no Artigo 10, de 3% (três por cento) de juros ao ano ou, proporcionalmente, no caso de
período inferior, incidente sobre o saldo devedor, que vencerão nos mesmos prazos das
amortizações. Guy
Art. 12 - Para garantia do financiamento, o tomador dará em caução ao
Município as instalações implantadas ou equipamentos adquiridos com os recursos que
lhe forem alcançados, ou apresentará fiador idôneo, que assinará o contrato como
devedor solidário de pagamento do financiamento, ou outra garantia a critério do
CONDAPE. G A
)
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Art. 13 - A amortização dos financiamentos nas datas previstas, dar-se-á
pelos valores correspondentes ao volume de produtos em que foram convertidos,
observados os critérios estúbelecidos no artigo 10, acrescidos dos encargos previstos no
artigo 11.
Art. 14 - À amortização dos financiamentos, obedecerá aos seguintes
critérios e prazos:
1 - quando o financiamento for concedido para investimentos, a
amortização deverá ocorrer no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em prestações
semestrais
H- quando p financiamento for concedido para custeio, a amortização
deverá ocorrer no prazo de até 12 meses.
Art. 15 - Quando o tomador do financiamento abandonar a atividade
objeto do projeto financiado, a dívida vencerá antecipadamente à data do abandono ou
de sua verificação pelo Município, que notificará o devedor do valor a ser pago,
correspondente ao valor financiado, acrescido de atualização monetária praticada pelos
agentes financeiros oficiais, em financiamento agrícolas e juros de 12% (doze por cento)
ao ano. '
Art. 16 - Em caso de inadimplência, o tomador do financiamento será
notificado a pagar o valor total ou parcial vencido, acrescido dos encargos moratórios
previstos no Código Tributário Municipal, sob pena de cobrança judicial, com execução
das garantias, procedendo-se, antes, a inscrição do débito em divida ativa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de frustração de safra, por razões
fortuitas, devidamente atestadas pelo CONDAPE, o vencimento do financiamento ou de
suas parcelas, ficará automaticamente prorrogado por um período agrícola.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento, para o exercício de 1998, com a seguinte classificação
orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
01 - UNIDADES SUBORDINADAS
04 - AGRICULTURA
0413 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
0413112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
04131122.061 - Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
3120 - Material de Consumo ..... eecencemeseaeeescereeeeeerescecececeio R$ 10,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais...
3132 - Outros Serviços e Encargos..
4110 - Obras e Instalações......... .
4120 - Equipamento e Material Permanente.
04131122.062 - CONDAPE
3111 - Pessoal Civil. .
3113 - Obrigações Patronai
R$ 10,00
- R$ 10,00
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3120 - Material de Consumo... Eine core -..R$ 10,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais........... R$ 10,00
3132 - Outros Serviços e Encargos. esscenmerenesuosascnassoasoo RB 10,00
OBJETIVO: Estes programas visam a manutenção do CONDAPE e do
FUNDAGRO.
Art. 18 - Servirá de recurso para cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0.0.0.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... eemeeereneeererecrererooo R$ 100,00
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 12) dias.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.325/95, esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 DE
DE 1998
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIPO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO