norma nº 1574/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, UM
MÉDICO PARA ATENDER NA
UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso| das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promilgo a
seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por dté
180 dias, um médico, para 20 horas semanais, com vistas ao atendimento na Unidade [ie
Saúde 24 Horas
Art.2º - A remuneração será equivalente a recebida pelos demais médicos dm
situação idêntica a prevista no Quadro Permanente do Município, com reajuste na mesa
data e mesmo percentual, inclusive com direito a eventuais abonos especiais a estes
concedidos.
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conita da seguinte
classificação orçamentária :
0901.13754282.044 - Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi ia
data de sua publicação. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 DE JUNHO 98,
REGISTRE-SE /
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PUBLIQ!
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PAULO MÚLLER
SECREPÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO