norma nº 1592/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.592/98
“ALTERA O ARTIGO 3º, DA
LEI Nº 1515/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei nº 1.515, de 17 de dezembro de 1997, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O direito a percepção dos adicionais, previstos nos artigos
anteriores, será devido de acordo com o enquadramento previsto no laudo pericial e laudo
pericial complementar, em anexo.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
SETEMBRO DE 1998.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO