norma nº 1595/1998

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.595/98
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento relativo ao
exercício de 1999, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do
Anexo I.
Art.2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta Lei,
será elaborada a proposta orçamentária para 1999, de acordo com as disponibilidades de
recursos financeiros.
Parágrafo 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
os novos projetos.
Parágrafo 2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa
da anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento.
Parágrafo 3º - O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de
encargos terão prioridade sobre às ações de expansão.
Art.3º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art.4º - As receitas e despesas do orçamento da Administração, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
Art.Sº - Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas sia!
projetadas ao preço do mês de agosto de 1998. o
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Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificadamente sobre:
1 - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da
legislação federal;
HI - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas
e multas e criação de novos índices;
IV - Revisão das isenções e incentivos fiscais.
Art.7º - No projeto de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares;
II - para a realização de operações de crédito com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
HI - para a realização, em qualquer mês do exercício, de operações de
crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias, nos termos da
legislação em vigor.
Art.8º - Os auxílios ou subvenções a entidades reconhecidas como de
utilidade pública, sem fins lucrativos, serão concedidos através de planos de auxílios e
subvenções, de acordo com a Lei Municipal.
Art.9º - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo autorizados:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
H - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens mediante
autorização legislativa específica.
Art.10 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão
de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária para atender as projeções de despesa
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.ll - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão
ultrapassar o limite de 60%, previsto na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995,
Parágrafo Único: O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que,
trata este artigo, abrange os gastos nas seguintes despesas: aa
- salário;
- obrigações patronais;
- provento de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração dos vereadores.
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EN
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Art.l2 - São considerados objetivos da Administração Municipal, o
desenvolvimento de programas visando:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
HI - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os
custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.
Art.13 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras
esferas do governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contra-
partida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento de
recursos.
Art.14 - O Poder Executivo Municipal não repassará recursos aos órgãos
que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas
até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. )
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE OUTÚBRO DE
/
JUAREZ pal]
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1999
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - Aquisição de equipamentos, material permanente e manutenção dos serviços
do Poder Legislativo Municipal.
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal de Vereadores com móveis, equipamentos,
material permanente e de manutenção para o bom funcionamento de seus serviços.
07 - ADMINISTRAÇÃO
07.01 - Manutenção das Atividades de todas as unidades administrativas.
OBJETIVO: Manter os serviços gerais da Administração nas diversas unidades
administrativas no que se referé a área de pessoal, material, serviços, obras, instalações,
equipamentos, etc, necessários ab seu bom funcionamento e pleno desenvolvimento.
07.02 - Complementação e aperfeiçoamento do sistema computadorizado.
OBJETIVO: Implantar este sistema nos demais serviços, a fim de agilizar as
informações e assegurar maior grau de confiança nos dados, visando um melhor
atendimento aos munícipes.
07.03 - Ampliação, reforma e manutenção dos prédios públicos.
OBJETIVO: Ampliar, reformar e conservar os próprios municipais, visando a
conservação dos mesmos.
07.04 - Divulgação oficial.
OBJETIVO: Dar conhecimento público dos fatos, atos e obras governamentais
através dos meios de comunicação, próprios ou de terceiros.
07.05 - Manutenção e ampliação do quadro funcional.
OBJETIVO: Oferecer melhores serviços à população.
07.06 - Programas de cursos e treinamentos.
OBJETIVO: Proporcionar ao quadro funcional, cursos e treinamentos para uma
melhor capacitação e o aprimoramento dos servidores.
07.07 - Administração superior.
OBJETIVO: Firmar convênios com órgãos e entidades diversas.
07.08 - Manutenção dos Conselhos Municipais.
OBJETIVO: Este Programa visa dar condições para o bom andamento dos trabalhos
dos Conselhos, instituídos no Município.
07.09 - Manutenção da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI.
OBJETIVO: Este Prograrna visa dar condições para o bom andamento dos trabalhos |
da JARI. Ei
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07.10 - Introdução do Programa de Qualidade Total - “5 S” para servidores
municipais.
OBJETIVO: Aprimorar o sistema organizacional do serviço público
municipal e o nível de atendimento do quadro funcional.
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
08.01 - Amortização da Divida Fundada.
OBJETIVO: O objetivo deste programa é o atendimento de compromissos de
amortização de empréstimos, dívidas ou financiamentos junto a órgãos diversos.
16 - ABASTECIMENTO
16.01 - Assistência ao pequeno produtor e cooperação com o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e Emater de Dois Irmãos.
OBJETIVO: Assistir ao pequeno produtor rural para o incremento da produção de
hortifrutigranjeiros e outras culturas, incentivar feiras para a venda da produção, sem
intermediação e com preços mais acessíveis.
16.02 - Implantação do projeto de recuperação da Mata Nativa na Sub-Bacia do
Arroio Feitoria, Dois Irmãos - RS
OBJETIVO: Este projeto visa a recuperação das áreas desmatadas através da
criação do Horto Municipal e da divulgação dos métodos de reflorestamento.
16.3 - Expansão do Programa de Apoio à Construção de Pequenos e Médios
Açudes.
OBJETIVO: Favorecer a irrigação das terras produtivas do Município e estimular a
piscicultura, como nova fonte de renda para o produtor rural.
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
30.01 - Parceria com órgãos da Segurança Pública.
OBJETIVO: Dar melhores condições, através de parcerias, de funcionamento das
Polícias Civil e Militar, ensejando maior segurança para a população.
30.02 - Construção de casas para a Polícia Militar.
OBJETIVO: Este projeto visa a construção de casas para policiais da Brigada Militar
nos bairros, para maior segurança da população.
30.03 - Apoio a implantação do Corpo de Bombeiros Voluntários.
OBJETIVO: Propiciar à população um atendimento mais eficiente em casos de
sinistros.
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
41.01 - Construção, ampliação, reforma, manutenção e aquisição de equipamentos /
para as creches municipais. [
OBJETIVO: Este programa visa manter e melhorar o atendimento à criança hesta
faixa etária, com locais adequados para a sua boa guarda. | ||
41.02 - Pré-escola —
OBJETIVO: Esta atividade visa a manutenção da pré-escola no Município. /
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42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.01 - Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental.
OBJETIVO: Esta atividade visa dar o suporte necessário para o bom
desenvolvimento do ensino da Rede Municipal no que se refere a manutenção das atividades
curriculares, da sua estrutura física, dos recursos humanos, do Conselho e Fundo Municipal
da Educação.
42.02 - Desapropriação, aquisição ou permuta de áreas urbanas para construção e/ou
ampliação de escolas
OBJETIVO: Desapropriar, adquirir ou permutar terrenos para construção de escolas
municipais ou para ampliação das já existentes.
42.03 - Construção, ampliação, remodelação e manutenção de escolas e canchas
esportivas
OBJETIVO: Este projeto visa a construção de novas unidades escolares e canchas
esportivas bem como a ampliação, remodelação e manutenção das existentes, deixando-as
em perfeitas condições de uso e funcionamento para atendimento de crianças em idade
escolar. :
42.04 - Treinamento do Corpo Docente Municipal
OBJETIVO: Oportunizar aos professores a atualização e o aperfeiçoamento de seus
conhecimentos bem como a capacitação de profissionais para atendimento em classe
especial.
42.05 - Ampliação e manutenção do Centro Educacional
OBJETIVO: Este projeto visa ampliar e manter o Centro Educacional, que abrange a
informática, datilografia, laboratório de ciências e demais atividades correlatas,
proporcionando aos alunos o auxílio e melhoria na aprendizagem.
42.06 - Horta Municipal
OBJETIVO: Desenvolver hortas nas Escolas Municipais, para produzir alimentos
naturais para a complementação da merenda escolar.
42.07 - Programa Merenda Escolar
OBJETIVO: Proporcionar aos alunos de Rede Municipal de Ensino, uma
alimentação sadia, objetivando resultados no desempenho escolar.
42.08 - Criação, instalação e manutenção de bandas nas escolas municipais
OBJETIVO: Este programa visa despertar nas crianças o interesse pela música.
42.09 - Desenvolvimento Global da Criança
OBJETIVO: Oportunizar às crianças de 7 a 14 anos, atividades extra-curriculares,
visando a ocupação das mesmas, deixando-as em local adequado no turno em que não estão
em sala de aula.
42.10 - Implementação de classe especial na rede municipal de ensino
OBJETIVO: Oportunizar o atendimento centralizado às crianças com deficiências
mentais, leves e físicas, que estejam com dificuldades de aprendizagem em escola caio
Fundamental.
42.11 - Implantação da educação para turismo, no estudo sistemático no qu
a
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OBJETIVO: Dotar nossos educandos de conhecimentos gerais, referentes as
características municipais, para feceber adequadamente os turistas.
45 - ENSINO SUPLETIVO
45.01 - Erradicação do analfabetismo.
OBJETIVO: Oferecer oportunidade a todos os adultos que desejarem se alfabetizar
e que não o fizeram na idade oportuna.
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46.01 - Manutenção das atividades do Departamento de Desportos.
OBJETIVO: Este programa visa dar suporte para o Departamento desenvolver de
forma satisfatória suas atribuições.
46.02 - Construção de um Ginásio de Esportes.
OBJETIVO: Oferecer condições para a prática esportiva e o lazer à população .
46.03 - Construção de ui Parque Poli-Esportivo
OBJETIVO: Proporcionar maiores condições para o lazer e recreação da população
ea prática de diversas modalidajles de esporte. .
46.04 - Construção de áteas de lazer e esportes
OBJETIVO: Oportunizar O lazer e recreação da população.
46.05 - Aquisição de átea de terras para construção de um estádio municipal de
futebol |
OBJETIVO: Proporcionar a prática do futebol à comunidade local
46.06 - Incentivo ao esporte amador
OBJETIVO: Este programa compreende as ações que visam ao desenvolvimento das
atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores.
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
47.01 - Transporte escolar
OBJETIVO: Este programa visa dar continuidade ao Projeto “Transporte Escolar”,
visando permitir e incentivar a assistência às aulas dos alunos em todos os níveis escolares.
48 - CULTURA |
48.01 - Manutenção das Atividades do Departamento da Cultura
OBJETIVO: Este progréma visa dar suporte para o Departamento desenvolver de
forma satisfatória suas atribuições.
48.02 - Implantação e instalação de um Centro de Cultura
OBJETIVO: Este projeto contemplará os vários segmentos culturais existentes no
Município no que se refere a difusão das expressões culturais.
48.03 - Manutenção e melhorias do Museu Histórico Municipal e Biblioteca Públi
Municipal | ( | Rê
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OBJETIVO: Oportunizar a difusão e o desenvolvimento da tradição e da história do
Município.
48.04 - Patrimônio Histórico
OBJETIVO: Preservação do acervo cultural e histórico do Município.
48.05 - Aquisição de livros e reequipamento da Biblioteca Pública.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural e social da população,
oferecendo meios de pesquisa e lazer.
48.06 - Criação, instalação e manutenção de uma Banda Marcial
OBJETIVO: Este progrêma visa a instalação de uma Banda Marcial para abrilhantar
as atividades de cunho cívico do Município.
48.07 - Incentivo à expressão cultural.
OBJETIVO: Este programa visa incentivar as diversas formas de expressão cultural,
como: canto coral, grupos de danças folclóricas, bandas folclóricas, grupos teatrais e demais
atividades correlatas. |
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.01 - Apoio à Educação Especial
OBJETIVO: Este programa visa auxiliar as entidades voltadas a ministrar educação
a crianças especiais. |
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.01 - Iluminação Pública
OBJETIVO: Construção, ampliação, melhorias e modernização da rede de
iluminação pública, assegurando, a prestação de melhores serviços a toda população.
57 - HABITAÇÃO
57.01 - Desapropriação ou aquisição de áreas de terras para implantação de projetos
habitacionais.
OBJETIVO: Implantar loteamento popular para unidades habitacionais
57.02 - Construção de moradia popular.
OBJETIVO: Diminuir o déficit habitacional e proporcionar melhor qualidade de vida
à população do município.
58 - URBANISMO
58.01 - Urbanização de áreas do Plano Diretor
OBJETIVO: Este programa agrega todas as ações voltadas ao desenvolvimento
racional dos centros urbanos, inclusive com a participação e cooperação da CORS, e /
empresa de fornecimento de energia elétrica, na ampliação das redes de luz e água nos k
ainda não supridos, com o objetivo de atender as necessidades básicas da comunidade
a
58.02 - Construção de passeios públicos
OBJETIVO: Dar maior segurança aos pedestres.
SIA
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58.03 - Construção, reforma e manutenção de pontes, pontilhões, passarelas e muros
de contenção
OBJETIVO: Dar segurança e melhores condições de locomoção aos pedestres.
58.04 - Abrigos para paradas de ônibus
OBJETIVO: Este projeto visa construir e manter abrigos para oferecer proteção aos
usuários
58.05 - Concessão de linhas de transporte coletivo de passageiros
OBJETIVO: Oferecer melhores condições de locomoção aos munícipes.
58.06 - Construção, remodelação e manutenção das praças municipais
OBJETIVO: Proporcionar mais opções de lazer às crianças e população em geral.
58.07 - Arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos
OBJETIVO: Deixar a cidade arborizada e ajardinada, visando o seu embelezamento.
60 - SERVICOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.01 - Ampliação, melhoramento e manutenção do Cemitério Municipal
OBJETIVO: Oferecer uma boa estrutura à população.
60.02 - Ampliação, instalação e manutenção da Usina de Lixo e Aterro Sanitário
OBJETIVO: Incrementar e expandir o local de separação do lixo doméstico.
visando o bem estar da população. '
60.03 - Aquisição de áreas de terras para implementação de depósito de resíduos
sólidos
OBJETIVO: Dotar o Município de um local adequado para o depósito dos resíduos
sólidos provenientes do beneficiamento de couros e materiais sintéticos pelas micro,
pequenas e médias indústrias de Dois Irmãos.
60.04 - Instalação de uma Usina Asfáltica própria ou em consórcio com outros
municípios
OBJETIVO: Agilizar a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do Município, com
a diminuição de custos para a prefeitura e para o contribuinte.
60.5 - Construção de mictório público junto a área do Cemitério Municipal.
OBJETIVO: Oferecer ambiente adequado para que os visitantes tenham onde
realizar suas necessidades fisiológicas.
62 - INDÚSTRIA
62.01 - Apoio a projetos de ampliação do complexo industrial do Município
OBJETIVO: Atrair novas indústrias e ampliar o mercado de trabalho.
62.02 - Feira industrial
OBJETIVO: Divulgar e difundir os produtos da nossa indústria junto ao mercado
consumidor interno e externo. f
63 - COMÉRCIO |
63.01- Promoção e fomento do comércio local Va |
OBJETIVO: Aumentar a oferta de empregos e expandir o comércio lo: LV A
63.02 - Feiras Comerciais jd
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OBJETIVO: Difundir e divulgar o comércio do Município.
65 - TURISMO
65.01 - Manutenção das atividades do Departamento de Turismo
OBJETIVO: Este progtama visa dar suporte para o Departamento desenvolver de
forma satisfatória suas atribuições.
65.02 - Apoio a empreendimentos turísticos
OBJETIVO: Apoiar projetos que visem a instalação de empreendimentos turísticos
no Município e que promovam + divulguem as suas potencialidades e belezas naturais.
65.03 - Promoção e divulgação de festas populares e eventos tradicionais do
Município
OBJETIVO: Estimular a realização de eventos e festas populares, incentivando a
visitação de turistas.
65.04 - Restauração da Igreja Matriz São Miguel.
OBJETIVO: Criar no local um ponto de atração turística e preservar o patrimônio
histórico que a igreja representa.
75 - SAÚDE :
75.01 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente
OBJETIVO: Este programa visa dar suporte a Secretaria para desenvolver de forma
satisfatória as suas atribuições.
75.02 - Manutenção e ampliação do programa de atendimento de pessoas portadoras
de deficiências
OBJETIVO: Dar continuidade e ampliar o atendimento aos deficientes no que for
necessário. |
75.03 - Manutenção e melhoria do programa de atenção à saúde bucal
OBJETIVO: Proporcionar o atendimento em saúde bucal é desenvolver o aspecto
educativo entre a população.
75.04 - Instalação de um Laboratório Municipal
OBJETIVO: Oportunizar o atendimento laboratorial gratuito e completo à
população.
75.05 - Manutenção e ampliação do programa de atenção ao idoso
OBJETIVO: Proporcionar ao idoso uma convivência sadia e o acesso aos diversos
recursos da comunidade.
75.06 - Incremento ao projeto “Educação em Saúde Comunitária”
OBJETIVO: Manter e arnpliar as condições de atendimento educativo e preventivo/à
comunidade.
75.07 - Assistência Médica e Sanitária Ao!
OBJETIVO: Manutenção e ampliação da rede de serviços de saúde pública. |. 1 /
75.08 - Apoio à construção de um hospital de pronto socorro regional. ANA A
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OBJETIVO: Desenvolyer um projeto com outros municípios da região com a
finalidade de construir um Pronto Socorro, para melhorar o atendimento de
urgência/emergência à população.
75.09 - Financiamento e manutenção do SUS
OBJETIVO: Viabilizar a implantação integral do SUS e incrementar os programas
contidos no Plano Municipal de Saúde,
75.10 - Criação e desenvolvimento de programas de atenção à saúde em geral da
população |
OBJETIVO: Implantar ações que visem a promoção, prevenção, cura e reabilitação
da saúde.
75.11 - Incentivo a projetos que visem firmar consórcios intermunicipais na área da
saúde.
OBJETIVO: Firmar convênios ou consórcios com outros municípios para
proporcionar à população a assistência que o Município não dispõe.
75.12 - Instalação e marjutenção de Unidades de Saúde.
OBJETIVO: Este programa visa a descentralização do atendimento na área da
saúde. :
76 - SANEAMENTO
76.01 - Rede de esgotos
OBJETIVO: Melhorar e ampliar a rede de esgotos do município e implantar sistemas
de tratamento de esgoto cloacal
77 - PROTEÇÃO AQ MEIO AMBIENTE
77.01 -
Manutenção das atividades do Departamento do Meio Ambiente, Agricultura
e Abastecimento
OBJETIVO: Este programa visa dar suporte para o Departamento desenvolver de
forma satisfatória suas atribuições.
77.2 - Promoção do reflorestamento das margens do Arroio Feitoria e repovoamento
com alevinos, de diveisas espécies.
OBJETIVO: Evitar a etosão das margens dos rios e equilibrar harmonicamente a
flora e manter o equilíbrio das espécies junto ao ecossistema.
81 - ASSISTÊNCIA
81.01 - Manutenção das atividades do Departamento de Ação Social
OBJETIVO: Este Programa visa dar suporte para o Departamento desenvolver de
forma satisfatória suas atribuições.
81.02 - Implantação e desenvolvimento do programa de auxílios
OBJETIVO: Criar condições e executar programas que visem auxiliar pessoas /
carentes do Município conforme suas necessidades; auxiliar financeiramente as entidades
assistenciais, educacionais e mélicas, etc., existentes no município ou de outras ar e
que prestam assistência à nossa tomunidade. a
(
E da
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91 - TRANSPORTE URBANO
91.01 - Vias urbanas
OBJETIVO: Implantação, manutenção e conservação do sistema viário municipal,
visando a melhoria das condições de trafegabilidade e circulação de veículos na área urbana.
91.02 - Pavimentação de ruas e avenidas com pedras regulares e/ou irregulares
OBJETIVO: Dar maiorés condições de trafegabilidade às vias urbanas.
91.03 - Pavimentação asfáltica e recapeamento de ruas e avenidas
OBJETIVO: Dar maiores condições de trafegabilidade às vias urbanas. [
91.04 - Estradas Vicinais N
OBJETIVO: Proporciorar melhores condições de tráfego aos veículos, suprin
necessidades de infraestrutura, rmelhoramento e conservação das estradas vicinais. ( f
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