norma nº 1601/1998

ESTADO
PREFEITURA
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
atribuições que me confere a Lei
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
|
Art. 1º - Autoriza o Poder Exec]
Grande do Sul SA - BANRISU
Programa Integrado de Melhoria
de R$ 1.000.000,00 (um milhão
ou outro índice oficial indicado|
normas federais editadas a partir|
de abril de 1998, a serem aplicad|
Art. 2º - Os prazos de amortiza
de vencimento e liquidação da
estabelecidas pelas autoridades
Resolução 78/98, de 08 de julho
Art. 3º - Fica o Poder Executiv:
crédito de que trata esta Lei,
DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
RABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.601/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO com o
BANRISUL SA, COMO ÓRGÃO GESTOR
DO FUNDOPIMES; ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS”
Orgânica Municipal,
LEI
utivo Municipal a contratar com o Banco do Estado do Rio
L, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao
Social - FUNDOPIMES, operações de crédito, até o limite
de reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR,
pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as
de 01 de fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês
ps na execução do Programa Integrado de Melhoria Social.
ção e carência, os encargos financeiros e outras condições
lívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes
monetárias federais e, notadamente, o que dispõe a
de 1998, do Senado Federal.
| Municipal autorizado a dar em garantia das operações de
as parcelas que se fizerem necessárias do produto da
arrecadação tributária municipal, inclusive cotas-partes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Me
Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo Mu
prazo de trinta dias, contados da
'cadorias e Serviços e do Fundo de Participação dos
hicipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no
contratação das operações de crédito autorizadas por q
Lei, cópia dos respectivos instrunhentos contratuais.
das
Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), reajustáveis de acordo com o estipulado
no Artigo 1º, tendo como data-base o mês de abril de 1998, para aplicação da contrapartida
do Município ao Programa Integrado a Melhoria Social - PIMES.
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
reduções de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadação.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito, autorizadas
pela presente Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE
NOVEMBRO DE 1998. Da
JUAREZ/ SÍEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAVLO MULLER
SECR.MUj IC.ADMINISTRAÇÃO