norma nº 1602/1998

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ESTADO, DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1602/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
bens públicos, a título gratuto, à entidades assistenciais, filantrópicas, educacionais e
associativas, pelo prazo de dois anos, permitida a prorrogação por igual período, mediante
termo aditivo, em conformidade com a legislação pertinente em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO: Igualmente terão direito à utilização de espaços
públicos para colocação de propaganda, as empresas que participarem de projetos
municipais, gratuitamente.
Art. 2º - Poderão ser objeto de concessão de uso, os seguintes bens
públicos:
I- “Casinhas” - Tipo Tenda, medindo 2,03X2,54 metros, variável 2,20X2,60
metros, com assoalho de pinus;
II- Vetado.
PARÁGRAFO ÚNICO: A conservação do bem de que trata o inciso 1, do
Art. 2º, será de responsabilidade da entidade contemplada com a concessão.
Art. 3º - A conçessão dos bens mencionados no artigo anterior, obedecerão
as disposições da legislação federal em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será permitida a comercialização de
produtos previamente autorizatlo pelo Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação
pertinente o,
z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, no prazo
de 60 dias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrári
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
NOVEMBRO DE 1998.
, esta Lei entra em vigor na
ÃOS, RS, 10 DE
TEIN,
MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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GUIDO PÁULO MULLER
SECRE.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO